No início de junho, a Prefeitura de Belo Horizonte mais uma vez colocou freio no desenvolvimento econômico da nossa cidade, ao vetar a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica aprovada pela Câmara Municipal. Eu e a bancada do NOVO na Câmara Municipal votamos favoravelmente ao projeto e estamos determinados a derrubar este veto. Afinal, nós acreditamos e defendemos a liberdade econômica como principal saída para geração de riqueza, emprego e renda para as famílias de nossa cidade. Não apenas durante a pandemia, momento em que milhares de belo-horizontinos enfrentam uma crise financeira precedente, mas principalmente a longo prazo, para construir a Belo Horizonte avançada e desenvolvida que tanto sonhamos.
A Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica foi elaborada a partir da legislação federal, que estabeleceu uma série de avanços para o Brasil. Entre eles, está a eliminação da necessidade de alvarás para negócios de baixo risco (salões de beleza, livrarias, agências de viagem, etc.), o combate ao abuso regulatório (por exemplo, os fiscais que interpretaram a lei de maneiras diferentes e arbitrárias) e o estímulo à digitalização de processos e documentos públicos.
Tais medidas refletem uma mudança de percepção, em que o empreendedor deixa de ser visto com desconfiança pelo Estado e passa a ser encarado como realmente é: um indivíduo que assume o alto risco de criar uma empresa, aumentando a produtividade do país, gerando empregos, pagando impostos, enfim, contribuindo para a sociedade.
No entanto, logo após a aprovação da lei federal, instalou-se o novo desafio de aplicar a nível local essas mudanças através de leis e decretos. Até porque, é nas cidades onde o mercado gira, as taxas abusivas são cobradas, as fiscalizações arbitrárias são feitas, os alvarás são negados. Em Belo Horizonte, nunca foi diferente e por isso choca tanto o veto do prefeito Alexandre Kalil (ou não).
Não podemos ignorar que Belo Horizonte ainda é uma cidade que afugenta negócios, de startups a grandes empresas. No atual momento, em que tantos perderam seus empregos e viram sua renda cair vertiginosamente, não podemos nos dar ao luxo de aceitar uma decisão que vai na contramão do que pede o futuro da economia. O veto do prefeito à Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica é um veto à cidade que poderíamos ter, economicamente desenvolvida, com um mercado diverso e pujante, fazendo jus ao perfil criativo, empenhado e trabalhador que nós mineiros possuímos.
A Prefeitura justificou o veto dizendo que a lei seria inconstitucional por apenas repetir a norma federal, o que é um contrassenso, pelo óbvio de que uma não poderia contrariar a outra. Outra justificativa é que o projeto vai “contra o interesse público”. Neste caso, questiono ao prefeito Alexandre Kalil: afinal, o quê mais interessa ao cidadão belo-horizontino do que superar essa crise, com liberdade para trabalhar, tocar seu negócio, sustentar sua família, sem ter que lidar com o peso do Estado?
O Executivo também explica o veto dizendo que a cidade já cumpre a Lei da Liberdade Econômica aprovada em Brasília, por meio de decretos expedidos em 2019. No entanto, trazer esses avanços para a legislação do município é garantir que eles não serão perdidos do dia para a noite, se amanhã tivermos uma gestão que não defende a liberdade econômica e decida revogar os decretos.
Outra vantagem de trazer para a legislação do município tais regras é garantir que o cidadão tenha mais facilidade e clareza na hora de compreender as regulações às quais está sujeito. O empreendedor, em vez de ter que procurar leis em diferentes âmbitos, vai conseguir entender quais regras deve seguir olhando apenas as locais. É assim que se combate a burocracia, ao facilitar a vida de quem já precisa enfrentar um leão por dia para fazer o seu negócio girar.
