O governo Romeu Zema (Novo) tem um único plano para sair da crise fiscal do estado, a maior do país (déficit herdado de R$ 11 bilhões), e será apresentado à Assembleia Legislativa no próximo mês. Trata-se do projeto de recuperação fiscal, que prevê a venda de estatais, proibição de concessão de subsídios fiscais, congelamento de salários e de contratação de novos servidores. Apesar de polêmico, a aprovação desse projeto é condição prévia para que o estado faça a renegociação de sua dívida, no valor de R$ 90 bilhões, junto à União, e não quebre de vez.
Com a renegociação, além de suspender o pagamento do serviço da dívida, Minas poderá voltar ao mercado e fazer empréstimos, ou seja, fará dívida nova para pagar dívidas velhas. Uma das maiores é a dívida com os municípios, R$ 13 bilhões, dos quais R$ 12,3 bilhões foram igualmente herdados da gestão passada de Fernando Pimentel (PT). A proposta do governo é iniciar a quitação 90 dias depois de fechada a renegociação federal, pagando cerca de R$ 7 bilhões, referente à retenção de repasses constitucionais (ICMS e IPVA), em 33 parcelas. O restante desse passivo ainda não foi negociado.
Durante assembleia realizada pela Associação Mineira dos Municípios (AMM), nessa quarta (20), os prefeitos quase aprovaram a proposta, mas acharam uma brecha e decidiram ganhar tempo, delegando poderes ao presidente da AMM, Julvan Lacerda, para “melhorá-la”. Eles querem reduzir o prazo de 90 dias para 30 ou 60 dias, após a homologação federal, para começar a receber.
Ainda ontem, o secretário de Planejamento e Gestão do governo mineiro, Otto Levy, reconheceu, durante audiência na Assembleia Legislativa, que o único plano para tirar as contas do Estado do vermelho é aderir ao Plano de Regime de Recuperação Fiscal, que vai ser enviado em abril para a Assembleia Legislativa. Polêmica, a matéria deverá encontrar resistências para ser aprovada por congelar salários e privatizar estatais, como a Copasa e a Cemig.
De acordo com Otto Levy, a dívida total herdada do antecessor é de cerca de R$ 42 bilhões. Fazem parte dessa conta, R$ 1 bilhão de déficit operacional por mês, R$ 20 bilhões de restos a pagar, R$ 13,3 bilhões de passivo para os prefeitos e o débito de R$ 8 bilhões com o Tribunal de Justiça de Minas por conta do uso dos depósitos judiciais.
“Para o déficit operacional, a gente está trabalhando com o corte de gastos. Agora, o governo só tem um plano A que é entrar no plano de recuperação fiscal do governo federal. Em abril a gente vai apresentar esse programa (na Assembleia)”, afirmou, advertindo ainda que, caso não seja aprovado, o estado pode quebrar até o final do ano.
Veja a lista com as propostas do governo feitas aos prefeitos, via AMM:
- Dívida deixada por Fernando Pimentel (PT): R$ 12,3 bilhões.
- Dívida de Romeu Zema (Novo) referente ao mês de janeiro: R$ 1,046 bilhão.
- Antecipação do pagamento do débito de janeiro/2019 para 90 dias após a homologação do regime de recuperação fiscal, em três parcelas. Os débitos de 2017/2018 serão pagos na sequência;
- Estado se compromete a não atrasar os repasses do transporte escolar e os valores atrasados serão pagos a partir de março de 2019 em dez parcelas mensais;
- Estado alimentará e disponibilizará acesso ao Siafi mediante login e senha à AMM para aferição dos valores arrecadados, também sendo fornecido extrato das contas ICMS e IPVA em caso de não adequação do Siafi;
- Estado concordou com o bloqueio imediato em suas contas de valores não repassados aos municípios após 30 dias de atraso;
- Revogação do Decreto 47296/2011 (Comitê de Avaliação de Pagamento)
Sinjus contesta, e TJMG divulga proposta de pagamentos
Liderando a greve desde a terça (19), o Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais (Sinjus) contestou nota aqui publicada segundo a qual os servidores que representa seriam os mais bem pagos do estado. Para isso, recorreu ao diagnóstico da Comissão de Transição do Governo de Minas, que diz que a média salarial dos servidores do Poder Judiciário (aqui incluídos os servidores de 1ª instância, que não aprovaram a greve) é de R$ 10,8 mil, que vem a ser 2,3 vezes maior que a média salarial dos servidores do Poder Executivo (R$ 4.688,11) e 1,53 menor do que os do Legislativo (R$ 16,7 mil).
Além de ter os menores salários, os do Executivo os recebem em duas parcelas dentro do mês. Ainda em sua nota, a direção do Sinjus se diz indignada com o parcelamento dos salários dos servidores do Executivo e que não vê, nessa situação, razões para abrir mão de defender seus direitos de reivindicar e fazer greve.
Informou também que a decisão pela greve “teve como objetivo conseguir o cumprimento da Lei Nº 18.909/2010 por parte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que há dez meses se recusa a iniciar negociações referentes à Data-Base de 2018 e também se nega a implementar o auxílio-saúde (de R$ 200 a R$ 300) e transporte (R$150), conforme a Lei Nº 23.173/2018”.
Aqui a contestação vem da direção do TJMG, que rebateu, com veemência, que não estaria aberta à negociação. Em breve histórico, apontou 18 reuniões com as entidades sindicais, em sete meses da atual gestão, para justificar a valorização dos servidores. Sobre as reivindicações feitas, enviou ofício ao Sinjus, informando que “as parcelas restantes do pagamento retroativo da data-base de 2017 serão extraordinariamente antecipadas para os meses de maio, agosto e novembro do corrente ano e que até o mês de maio próximo, sob a mesma condicionante de se confirmarem as previsões de arrecadação e repasses duodecimais, irá implantar o auxílio-saúde, instituído pela Lei 23.173/2018, com pagamento significativo das parcelas retroativas a ele correspondentes”.
Do mesmo Tribunal, o Sindicato dos servidores da 1ª Instância (Serjusmig) e o dos oficiais do Tribunal (Sindojus/MG) não aderiram à greve.
