A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) votará, nesta quarta-feira (1º), em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 824/2026, que permite o reaproveitamento de material didático de anos anteriores por alunos matriculados em instituições privadas de educação infantil. Caso seja aprovada, a aquisição de novos materiais só será obrigatória quando a instituição comprovar a impossibilidade de reaproveitamento, em razão de “flagrante desatualização” ou “evidente deterioração”.
O PL, de autoria de Irlan Melo (PL) e outros 20 vereadores, retira a obrigatoriedade de aquisição de material didático exclusivamente de fornecedores indicados pelas escolas, garantindo às famílias o direito de escolha.
Outra proibição prevista no texto diz respeito à prática do “material casado”, que condiciona a compra conjunta de livros, apostilas e plataformas digitais. Com isso, as famílias passam a ter a possibilidade de adquiri-los separadamente.
A proposta também veda alterações nas edições do material didático que impliquem mudanças não significativas no conteúdo, incluindo, mas não se limitando, a alterações de capa, diagramação ou pequenos ajustes gráficos que tenham como objetivo apenas obrigar a aquisição de uma nova edição.
Atualizações
A proposta estabelece que a atualização do material didático deve contemplar revisões completas e novas edições de materiais físicos, como livros e apostilas; observar periodicidade mínima de três anos, garantindo a adequação às diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC); e que atualizações intermediárias, quando necessárias, sejam disponibilizadas exclusivamente em cadernos complementares ou adendos, sem obrigar a substituição do material completo.
Além disso, as atualizações que ocorrem exclusivamente na plataforma digital devem ser vendidas separadamente, sem vinculação com a aquisição de novo material impresso.
“A obrigação de adquirir materiais novos a cada ano letivo, somada às ‘atualizações’ insignificantes, prejudica a economia familiar e contribui para o desperdício ambiental”, argumentam os autores do projeto.
Segundo os vereadores, o PL 824/2026 promove a livre concorrência ao permitir que os pais escolham os fornecedores que melhor atendam às necessidades. A proposta também incentiva a reutilização de materiais como forma de reduzir o impacto ambiental e fomentar uma educação mais acessível e inclusiva.
Caso a proposta se torne lei, as escolas e editoras que descumprirem as medidas previstas estarão sujeitas a sanções administrativas, incluindo multa e advertência.
