Belo Horizonte passa a aplicar uma multa de R$ 1,5 mil para pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas em locais públicos. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal após os vereadores derrubarem, em 3 de agosto, o veto total do prefeito Álvaro Damião ao Projeto de Lei 155/2025. Foram 27 votos pela rejeição do veto e 11 pela manutenção.
A proposta, de autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), prevê a aplicação da multa em locais como ruas, avenidas, praças e campos de futebol. O valor será corrigido anualmente pelo IPCA-E. A cobrança pode ser suspensa caso o infrator aceite se submeter voluntariamente a tratamento para dependência química. Se o tratamento for concluído, a multa poderá ser extinta.
O prefeito havia vetado integralmente o projeto sob a justificativa de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Na justificativa, Álvaro Damião afirmou que a medida invadiria a competência exclusiva da União para legislar sobre direito penal e entraria em conflito com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
Durante a votação, vereadores favoráveis à derrubada do veto defenderam que a proposta não cria um crime, mas estabelece uma regra de postura para o uso dos espaços públicos. Já os parlamentares contrários argumentaram que a Câmara não teria competência para tratar do tema e defenderam políticas públicas voltadas à prevenção e ao atendimento de pessoas que fazem uso de drogas.
Com a derrubada do veto, a proposta foi promulgada pela Câmara Municipal e deu origem à Lei nº 12.102, publicada no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (12). A fiscalização e a regulamentação da norma ficarão a cargo do Poder Executivo. Os recursos arrecadados com as multas deverão ser destinados a programas municipais de prevenção e combate às drogas ou a entidades conveniadas que atuem na recuperação de dependentes.
