A Comissão de Administração Pública e Segurança Pública da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, na tarde desta quarta-feira (19), parecer favorável ao Projeto de Lei 791/2026, de autoria da vereadora Professora Marli (PP). A proposta cria o Programa de Fiscalização Colaborativa, voltado à prevenção e ao combate ao descarte irregular de resíduos sólidos em espaços públicos da capital.
O projeto prevê a criação de canais oficiais para o recebimento de denúncias, com preservação da identidade dos denunciantes. Nos casos em que a infração for comprovada e resultar no pagamento de multa, o denunciante poderá receber uma bonificação de até 30% do valor pago pelo infrator.
A proposta agora aguarda votação em Plenário na CMBH, em primeiro turno.
Como funcionaria a denúncia
De acordo com o projeto, o Poder Executivo deverá disponibilizar canais oficiais para o recebimento das denúncias, preferencialmente por meio de uma plataforma digital. As informações deverão indicar o local do descarte irregular, a data e o horário da infração, além de elementos que possam ajudar na identificação do responsável. Também poderão ser apresentadas provas, como imagens e vídeos.
Caberá à PBH, responsável pela fiscalização ambiental e urbana, analisar as denúncias e aplicar as penalidades previstas na legislação. Se a infração for confirmada e resultar em multa, o denunciante poderá receber até 30% do valor pago. A bonificação dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira do Executivo e do efetivo pagamento da multa.
“Ao prever bonificação condicionada ao efetivo pagamento de multas, cria-se um incentivo legítimo à participação social, sem gerar despesa prévia ao erário”, defende a Professora Marli.
Segundo a vereadora, a proposta busca ampliar a capacidade de fiscalização da Prefeitura de Belo Horizonte, reduzir custos com limpeza urbana e promover conscientização ambiental.
Responsabilidade pela fiscalização
No parecer aprovado pela comissão, o vereador Juninho Los Hermanos (Avante) destaca a proteção da identidade dos denunciantes e a previsão de sanções administrativas, civis e penais para denúncias falsas ou feitas de má-fé.
Segundo ele, a participação da população não transfere aos cidadãos a responsabilidade pela fiscalização, que continuará sob responsabilidade do poder público.
“A apuração permanece sob responsabilidade do órgão competente, que deverá verificar os elementos apresentados e adotar as providências previstas na legislação aplicável”, afirma Juninho Los Hermanos.
Tramitação
O PL 791/2026 recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), com apresentação de emendas.
Depois, a proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana e da Comissão de Saúde e Saneamento.
Com a conclusão da tramitação em primeiro turno na Comissão de Administração Pública e Segurança Pública, o projeto aguarda ser pautado para votação em Plenário.
Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado em dois turnos pela maioria dos vereadores, correspondente a 21 votos, e sancionado pelo prefeito Álvaro Damião.
