A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou definitivamente, nesta sexta-feira (13), o Projeto de Lei 676/26, que modifica o Código de Edificações do município e simplifica o licenciamento de obras, regulamenta o retrofit e a reconversão de prédios. O texto é de autoria do prefeito Álvaro Damião (União).
Entre as principais mudanças está a dispensa de licenciamento prévio para reformas simples que não alterem parâmetros urbanísticos. A construção de muros comuns (exceto de arrimo) e obras emergenciais não exigirão mais alvará antes da execução. A exceção aplica-se aos imóveis tombados ou de interesse cultural, que mantêm a obrigatoriedade de autorização prévia.
Para edifícios residenciais ou mistos já regulares, o projeto autoriza a cobertura de áreas descobertas nas unidades, como varandas e terraços, mediante o pagamento de contrapartida financeira ao Fundo de Desenvolvimento Urbano das Centralidades.
A legislação também incorpora os conceitos de retrofit e de reconversão ao Código de Edificações. O retrofit é definido como a obra destinada a atualizar instalações elétricas, fachada, acessibilidade e eficiência energética de uma edificação antiga. Já a reconversão diz respeito a obras voltadas para a alteração de uso de imóveis existentes, como a transformação de edifícios comerciais em residenciais. Ambas as modalidades exigem licenciamento prévio junto à Prefeitura.
Requalificação do Centro
Em agosto deste ano, a Câmara aprovou o projeto de requalificação do Centro de BH. O texto prevê benefícios para projetos de retrofit, habitação de interesse social, conclusão de obras abandonadas e substituição de estacionamentos subutilizados e galpões. A medida também permite adaptar imóveis existentes para novos usos, principalmente residenciais, e prevê isenção temporária da Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODC).
Segundo os vereadores contrários, o texto aprovado aumentou em cerca de 15% o território abrangido pela operação urbana, sem que a alteração tivesse sido discutida anteriormente com a população. O projeto chegou a ter a votação suspensa pela Justiça durante a primeira tentativa de análise, em 21 de agosto. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) posteriormente derrubou a decisão, permitindo que a Câmara retomasse a tramitação.
Entre as áreas incluídas na proposta estão trechos dos bairros Carlos Prates, Bonfim, Lagoinha, Floresta, Santa Efigênia, Boa Viagem, Barro Preto e Colégio Batista. Agora, o texto segue para sanção ou veto do prefeito.
Times Square em BH
As medidas fazem parte do projeto de revitalização do Centro assumido por Álvaro Damião. No ano passado, o prefeito sancionou projeto que prevê a criação de uma “Times Square” mineira na região da Praça Sete, com instalação de painéis de LED com até 40 metros de altura.
Após recente aprovação pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município (CDPCM-BH), os painéis estão previstos para serem instalados nos edifícios Helena Passig, P7 Criativo (antigo Banco Mineiro da Produção) e Brasil Palace Hotel.
