O Projeto de Lei que pode punir escolas e dar o direito de pais e responsáveis proibirem a participação de estudantes em atividades escolares relacionadas a temas como identidade de gênero, orientação sexual e diversidade foi vetado pela Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, da Câmara de Belo Horizonte (CMBH). O parecer da relatora, a vereadora Juhlia Santos (Psol), foi seguido pelos demais membros da comissão, nesta terça-feira (03).
O Projeto, de autoria da vereadora Flávia Borja (DC), prevê que as escolas que não comuniquem aos pais sobre as atividades que possam envolver temas relacionados à chamada “ideologia de gênero”, ou que não tenham a autorização expressa das famílias para isso, podem ser penalizadas cível e criminalmente. Os pais devem indicar seus posicionamentos por meio de um documento escrito e assinado.
Para Flávia Borja, a participação de crianças e adolescentes nessas atividades pode violar a integridade moral e psicológica deles, o que contraria o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA). “Cabe apenas às famílias, pais ou responsáveis, ensinar sobre tais assuntos aos seus filhos ou dependentes”, afirma a parlamentar.
Sem consenso
O PL 439/2026 já tinha recebido um parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, que avalia a constitucionalidade do projeto e se ele está de acordo com o regimento da Câmara. Mas, para a vereadora Juhlia Santos, alguns pontos precisam ser levados em conta, como o conflito de competências, já que ele invade diretrizes e bases de educação nacional, regulamentadas pela União.
O tema também já foi avaliado pelo Supremo Tribunal Federal que, ressalta a vereadora, definiu como inconstitucionais as leis municipais que proíbem ou restringem o ensino sobre gênero e diversidade.
Agora, o PL segue em tramitação, em 1º turno, e ainda precisa ser avaliado pelas Comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, e de Administração Pública e Segurança Pública, antes de ir para votação em Plenário.
