O Projeto de Lei (PL) que prevê a gratuidade em ônibus municipais para desempregados voltou a ser assunto de reuniões da Câmara. Nessa terça-feira (13), o PL foi aprovado na Comissão de Legislação e Justiça da casa.
De acordo com o PL 255/17, aquele que, após pelo menos seis meses de trabalho com carteira assinada, for demitido sem justa causa fará jus ao Cartão Especial do Desempregado. Para ter direito ao benefício, o trabalhador deverá solicitá-lo no período entre um mês e seis meses, a partir da data da demissão e, ainda, estar devidamente cadastrado no Sistema Nacional de Emprego (SINE)
O Cartão Especial do Desempregado será válido para locomoção por 90 dias úteis pelo sistema de transporte coletivo de passageiros por ônibus, devendo ser usado para realização de entrevistas e cadastramentos em empresas, objetivando a recolocação do trabalhador no mercado de trabalho.
Ainda segundo o projeto, as despesas com a execução da medida deverão correr por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas pela prefeitura.
O projeto, de autoria do vereador Claudio da Drogaria Duarte (PMN), foi considerado ilegal pela comissão, mesmo que tenha sido aprovado. De acordo com o parecer de Wellington Magalhães (PTN), ele fere a legislação infraconstitucional, especificamente a Lei Orgânica do Município, ao não apontar claramente a fonte de recurso que custeará as despesas por ele geradas.
Mesmo com esse impasse, o projeto não é impedido de tramitar e poderá se tornar lei a partir do momento que a ilegalidade apontada pela comissão for sanada. O PL segue para análise da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.
Com CMBH
