Uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) em debate na Câmara pretende proibir a tramitação de projetos que regulem a política educacional aplicando a chamada “ideologia de gênero” ou tratando dos termos “gênero” e “orientação sexual”.
Para fundamentar seu relatório sobre o texto da Pelo 3/2017 e obter, de uma só vez, os posicionamentos de órgãos públicos, entidades da sociedade civil, especialistas e movimentos sociais a respeito dos aspectos jurídicos, administrativos e sociais, o relator da Comissão Especial composta para apreciar a matéria, Fernando Borja (PR), pediu diligência na forma de audiência pública.
O objetivo é analisar e discutir os possíveis impactos da medida no sistema municipal de Educação. A realização do encontro, solicitado no final da sessão legislativa de 2017, foi agendado para a próxima segunda-feira, dia 5 de fevereiro.
Assinada por Jair Di Gregório (PP) e outros 13 parlamentares, a Pelo 3/17 acrescenta parágrafo único ao Artigo 158 da constituição municipal, que dispõe sobre a promoção da educação pré-escolar e do ensino de primeiro e segundo graus no âmbito do Município de Belo Horizonte.
O dispositivo a ser inserido determina que “Não será objeto de deliberação qualquer proposição Legislativa que tenha por objeto a regulamentação de política de ensino, currículo escolar, disciplinas obrigatórias, ou mesmo de forma complementar ou facultativa que tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo gênero ou orientação sexual”.
Reunião aberta
A reunião é aberta à participação de qualquer cidadão interessado. O debate público terá início às 9h da manhã no Plenário Amynthas de Barros. Presidida por Mateus Simões (Novo). A comissão especial é composta ainda pelos vereadores Juliano Lopes (PTC), Arnaldo Godoy (PT), Fernando Luiz (PSB), Cida Falabella (Psol) e Irlan Melo (PR).
Tramitação
De acordo com a Lei Orgânica do Município (LOMBH), as alterações de seus dispositivos devem ser votadas em dois turnos, com o intervalo mínimo de dez dias. Ao iniciar a tramitação, o presidente da Casa nomeia uma comissão especial para apreciar a proposta, cuja composição busca garantir a representação equilibrada dos diferentes partidos e bancadas. O quórum necessário para aprovação da matéria em Plenário é de dois terços (28 votos favoráveis).
Da redação Bhaz com CMBH
