O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião, sancionou a lei que regulamenta a entrega de encomendas por aplicativo em condomínios residenciais e comerciais da capital mineira. A norma, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (20), proíbe que moradores exijam a entrada de profissionais nas áreas internas dos prédios ou condomínios para finaizarem as entregas.
Segundo a norma, a entrega deve ser feita na portaria ou no local indicado pelo próprio condomínio. A regra é válida para entregas de “pequeno porte”, como refeições, compras de supermercado e pequenos objetos que possam ser transportados e manuseados por uma pessoa.
A lei, no entanto, estabelece uma exceção para pessoas com mobilidade reduzida ou necessidades especiais, que podem solicitar a entrega dentro do condomínio sem pagar mais por isso.
Projeto
O Projeto de Lei (PL) 531/2025 que regulamenta as entregas em condomínios de BH foi aprovada em segundo turno pela Câmara Municipal no dia 6 de julho de 2026. A proposta é de autoria do vereador Vile Santos (PL).
Segundo o autor do projeto, a medida tem como objetivo reduzir constrangimentos, atrasos e riscos à segurança dos trabalhadores, além de “harmonizar” a relação entre prestadores de serviço e consumidores.
