A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em segundo turno, nesta segunda-feira (6), o Projeto de Lei (PL) 531/2025 que regulamenta a entrega de encomendas por aplicativo em condomínios residenciais e comerciais da capital mineira. O PL proíbe que moradores exijam que os profissionais entrem nas áreas internas dos prédios ou condomínios para entregar os produtos.
A proposta, de autoria do vereador Vile Santos (PL), determina que entregadores vinculados a plataformas digitais, empresas de logística, restaurantes, farmácias e outros estabelecimentos não sejam obrigados a entrar nas áreas internas dos condomínios para realizar entregas.
O texto estabelece que as encomendas devem ser entregues, em regra, na portaria, guarita ou em outro local definido pelo condomínio, cabendo ao consumidor a retirada do produto.
Segundo o autor do projeto, a medida tem como objetivo reduzir constrangimentos, atrasos e riscos à segurança dos trabalhadores, além de “harmonizar” a relação entre prestadores de serviço e consumidores.
A proposta também prevê exceção para pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção, que poderão solicitar a entrega em áreas internas dos condomínios, respeitadas as normas de segurança da edificação. Nesses casos, não poderá ser cobrado valor adicional pelo serviço.
O projeto agora segue para análise do prefeito Álvaro Damião (União Brasil).
