A partir desta quinta-feira (13), a Prefeitura de Belo Horizonte implanta uma série de procedimentos que visam racionalizar o licenciamento ambiental na cidade. A medida é uma iniciativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) dentro do Programa de Melhoria do Ambiente de Negócios da capital, que promove ações de desburocratização no relacionamento entre empreendedores e a administração municipal.
As simplificações na obtenção da licença ambiental decorrem do Decreto Municipal nº 16.787/17, da Deliberação Normativa do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam) nº 90/18 e da Portarias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA nº 13 e nº14/18.
Para o secretário municipal de Meio Ambiente, Mário Werneck, a medida contribui para a regularização de empreendimentos de forma mais racional na medida em que aqueles que geram menor impacto ambiental passam a contar com um trâmite automatizado, mais simples e mais rápido.
“Parte dos empreendimentos poderá obter a licença de forma imediata, mediante a análise automática pelo sistema, uma vez que as informações prestadas serão asseguradas por meio de parâmetros preestabelecidos, termo de responsabilidade e fiscalização após a emissão da licença. Com a medida entrando em vigor, vamos desburocratizar e agilizar a vida do empreendedor de BH e dar seguimento ao serviço de licenciamento, possibilitando que a cidade se desenvolva de forma sustentável”, afirmou Werneck.
Agora, o empreendedor do segmento industrial, comércio e serviços, a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae), passa a ter seu empreendimento classificado de acordo com o porte e potencial poluidor.
Os empreendimentos de menor repercussão ambiental passam a responder pela internet a uma série de questões elaboradas pela administração municipal que permitem a obtenção da licença ambiental de forma ágil e simplificada.
Praticidade
O empreendimento que se classifica como de menor repercussão ambiental vai realizar todas as etapas pela internet, ou seja, não será mais necessário o protocolo presencial do pedido e nem a presença do fiscal municipal para a obtenção da licença ambiental. Essa mudança vai agilizar o licenciamento que, dependendo da situação, poderia demorar mais de 180 dias para ser obtido. O empreendedor que atender aos pré-requisitos ambientais e assumir o termo de responsabilidade terá que pagar uma taxa correspondente que é gerada pelo próprio site. Assim, já passa a ter sua licença emitida eletronicamente.
“Vale ressaltar que o Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS) não exime o empreendedor das responsabilidades civis e criminais caso não venha a cumprir os requisitos exigidos para a obtenção da licença”, explicou Pedro Franzoni, diretor de Licenciamento Ambiental da SMMA, uma vez que a dispensa da vistoria prévia não significa que a Prefeitura não realizará fiscalizações no estabelecimento.
Para os empreendimentos de maior repercussão ambiental a legislação também traz melhorias, mantendo a apresentação de documentos no BH Resolve e fiscalização prévia.
Para o secretário municipal adjunto de Planejamento, Orçamento e Gestão e subsecretário de Modernização da Gestão, Jean Mattos, o Licenciamento Ambiental Simplificado é mais uma iniciativa que visa desburocratizar e simplificar o dia a dia do empreendedor na capital. “Pautado pelo princípio da boa fé, pela utilização da tecnologia e pela simplificação de procedimentos, o que está sendo feito, não só na Secretaria de Meio Ambiente, mas direcionando a atuação de todos os órgãos e entidades do Município, vai deixar a administração municipal mais acessível para os empreendedores e, dessa forma, incentivar o desenvolvimento da cidade”, afirmou Jean Mattos.
Como solicitar o Licenciamento Simplificado?
O LAS é dividido nas modalidades de LAS/Cadastro de Informações Ambientais e LAS/Relatório de Informações Ambientais. A diferença é que o primeiro é inteiramente autodeclaratório com emissão automática da licença. Já no segundo há uma etapa de análise documental e de consistência de informações prévia à emissão da licença, que será deferida caso todos requisitos tenham sido atendidos.
O Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS), nas duas modalidades, será realizado em uma única fase totalmente eletrônica. No portal da RedeSim o empreendedor deve clicar no serviço “licenciamento”. O passo a passo completo está disponível no Portal da PBH.
REDESIM
A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios no Brasil, RedeSim, regulamentada na Lei Complementar 123/2006, Lei Federal 11.598 de 2007, Decreto nº 353 de 2016, tem a missão de simplificar e integrar o processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, nos âmbitos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, contribuindo para o aumento da competitividade do país.
A Prefeitura de Belo Horizonte, por meio do Programa de Melhoria do Ambiente de Negócios, vem promovendo a integração dos serviços municipais aos serviços do Estado e do Governo Federal em uma plataforma digital única, para uma sistemática completa, padronizada e simplificada de registro e licenciamento.
Da PBH
