A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) pretende assumir 100% das ações da BHTrans, o que, na prática, devolverá ao município o poder de multar. A informação foi confirmada nesta segunda-feira (27) pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Informações. A previsão é que a empresa se torne uma autarquia municipal até o final do ano.
Atualmente, a BHTrans apresenta natureza econômica mista — uma vez que é financiada com recursos públicos (98% do capital) e privados (2%). Isso significa que, conforme previsto em lei, o município fica impedido de aplicar notificações de trânsito por meio da empresa.
Em nota, a Secretaria Municipal de Planejamento explicou que a discussão sobre a compra das ações da BHTrans foi motivada pela publicação da Lei de Responsabilidades das Estatais, em meados de 2016. A medida, que estabelece novos parâmetros de controle e gestão das empresas públicas, encarece esse tipo de modelo de economia mista para os acionistas.
“Essa lei trouxe uma série de novos encargos administrativos e organizacionais para as empresas públicas no Brasil. A lei deu prazo de dois anos após sua publicação para a implantação das modificações estruturais nestas empresas”, diz um trecho do texto divulgado.
Os planos do Executivo de estatizar empresas que prestam serviços ao município também incluem a Belotur, a Prodabel e a Urbel.
BHTrans vai voltar a multar?
Uma decisão judicial movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), em 2009, tirou das mãos da BHTrans o poder de punir motoristas infratores. Desde então, que vem cumprindo esse papel na capital é a Polícia Militar.
Entretanto, mesmo com os planos de transformar a BHTrans em uma autarquia municipal — o que, automaticamente, devolveria ao município o poder de multa —, a prefeitura vem tratando isso como uma “questão secundária”.
“Destacamos que esse não é o ponto focal da questão. Trata-se de uma questão secundária no debate para o qual não há estudo realizado. A questão fundamental é conseguirmos ter instituições cada dia mais eficientes, com menor custo operacional e com menor dependência do tesouro municipal”, afirma a nota da prefeitura.
Ainda conforme a administração municipal, um estudo de viabilidade deverá ser concluído, antes da administração bater o martelo sobre assumir as cotas das empresas que prestam serviços ao município. Questionada, a prefeitura não informou quanto essa operação custaria aos cofres municipais.
Confira na íntegra a nota encaminhada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informações:
“A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação informa que a discussão acerca das empresas públicas do município foi suscitada em virtude da publicação da Lei Federal 13.303/2016, conhecida como Lei de Responsabilidade das Estatais. Essa lei trouxe uma série de novos encargos administrativos e organizacionais para as empresas públicas no Brasil. A lei deu prazo de dois anos após sua publicação para a implantação das modificações estruturais nestas empresas. Esse prazo se encerra em junho de 2018.
Cabe ressaltar que a BHTrans, Belotur, Prodabel e Urbel são empresas dependentes do tesouro (nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal). Ou seja, elas dependem para seu funcionamento de recursos da prefeitura para a manutenção das despesas correntes. Nesse sentido, em termos de dependência financeira (e não nos demais aspectos jurídicos), já há uma semelhança dessas empresas com a natureza autárquica. Todavia não há ainda estudo pronto a este respeito e sim um debate acerca das possibilidades e uma previsão de que isso seja decidido até o final de 2017.
Quanto à possibilidade da BHtrans voltar a multar, destacamos que esse não é o ponto focal. Trata-se de uma questão secundária no debate para o qual não há estudo realizado. A proposta fundamental é conseguirmos ter instituições cada dia mais eficientes, com menor custo operacional e com menor dependência do tesouro municipal”.
