No último sábado (02), foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM), a portaria que regulamenta a Lei Municipal nº 10.900, que estipula normas para o funcionamento dos aplicativos que oferecem serviços privados de transporte.
Na prática, o texto afirma que somente motoristas credenciados na BHTrans poderão conduzir veículos parceiros da Uber na capital mineira, isto é, os taxistas. A regra inviabilizaria o aplicativo no formato atual, que tem os próprios motoristas associados.
Conforme o documento divulgado, as empresas terão o prazo de 4 dias para regularizar a situação dos motoristas. Após deste prazo, os condutores irregulares poderão pagar R$ 30 mil de multa. Em caso de reincidência, o valor da penalidade pode ser dobrado. Em nota, a Uber garantiu que nada muda e que seguirá operando em Belo Horizonte.
Ainda conforme a regulamentação, a “utilização dos aplicativos para agenciamento de serviços de transporte individual remunerado de passageiros, nos termos da Lei Municipal n.º 10.900, está condicionada ao prévio credenciamento dos respectivos operadores e/ou Administradores na BHTrans”.
Segundo o prefeito Marcio Lacerda, o executivo procurou adequar esse tipo de transporte à lei aprovada pela Câmara Municipal há alguns meses. “O decreto define como as empresas de transporte de passageiros devam se regularizar, devam se cadastrar, porque o serviço precisa estar enquadrado na fiscalização, no cuidado com a segurança dos passageiros, precisa pagar os impostos e pagar as taxas. Nenhum serviço pode utilizar o espaço público, as vias públicas, sem licença e sem o pagamento dos impostos e taxas necessárias. Isso é uma regra que vale para toda e qualquer atividade comercial”, defendeu Lacerda.
Questionado se não teme reações adversas dos motoristas credenciados da Uber, como já aconteceu em São Paulo e no Rio de Janeiro, o prefeito disse que foi dado um prazo para adequação. “Portanto vamos aguardar aí a movimentação do mercado”, declarou.
