Os parlamentares da CMBH (Câmara Municipal de Belo Horizonte) aprovaram, por unanimidade, o piso salarial da Enfermagem em segundo turno nesta quarta-feira (18). A medida, apresentada por meio do Projeto de Lei 650/2023, visa garantir o pagamento do piso da enfermagem em Belo Horizonte.
Durante a sessão, os vereadores aprovaram a subemenda do projeto que exige o pagamento do piso também a agentes comunitários de saúde que são técnicos de enfermagem.
Também foi aprovado com 40 votos favoráveis e nenhum contrário a adoção da jornada determinada na legislação federal, de 44 horas semanais, como referência para o pagamento do piso aos trabalhadores. O presidente da sessão não pode votar, por isso, não houve 41 sufrágios.
Segundo o PL, piso dos enfermeiros é de R$ 4.750. Os técnicos de enfermagem, por sua vez, devem receber R$ 3.325, valor correspondente a 70% do salário dos enfermeiros.
Piso da Enfermagem
Em julho e agosto de 2022, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 124, que determinou o estabelecimento de piso salarial da enfermagem, e a Lei 14.434/2022, que fixou o valor de R$ 4.750 para enfermeiros e R$ 3.325 e R$ 2.375 para técnicos e auxiliares, respectivamente.
Para aqueles profissionais que realizam uma jornada de trabalho inferior a 44h semanais, ficou estabelecido que deve ser pago o valor proporcional. A aplicação da norma chegou a ser suspensa pelo STF (Supremo Tribunal Federal) após questionamento sobre os impactos do custeio e da empregabilidade do setor.
Para viabilizar recursos na rede pública, foi aprovada em setembro do ano passado a Emenda Constitucional 127, que prevê assistência financeira da União aos estados, municípios e instituições que atendam, no mínimo, 60% dos pacientes pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
Em 12 de maio de 2023, foi sancionada a Lei 14.581, determinando a abertura de crédito de R$ 7,3 bilhões ao orçamento da União para ajudar a custear o piso da enfermagem nos estados e municípios. Já em julho, o STF restabeleceu os efeitos da Lei 14.434/2022, com pagamento retroativo a maio.
Com CMBH
