A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Procon-MG, fez recomendações, nesta terça-feira (24), a distribuidores e postos de combustíveis diante da alta nos preços do petróleo, provocada pela guerra no Oriente Médio. As informações, publicadas no Diário Oficial do Munícipio (DOM), tem o objetivo de previnir práticas abusivas na formação de valores e busca orientar sobre o dever dos estabelecimentos em divulgar informações claras aos consumidores.
Segundo a pasta, a inciativa busca assegurar que os reajustes eventuais nos preços sejam baseados em custos reais, como impostos, aquisição dos combustíveis e logística no transporte até os postos.
O documento considera a “situação de volatilidade do mercado global de combustíveis” e se baseia nas diretrizes da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entre os pontos, está a proibição de aumentos preventivos, baseados na expectativa de altas futuras, além da prática de expansão “oportunista” das margens de lucro.
A diretriz também indicou que o reajuste dos preços devem ter “lastro em variações objetivas e verificáveis de custo” e comprovada documentalmente por meio de notas fiscais de aquisição, custos logísticos, tributos e demais elementos economicamente estimáveis.
Veja as recomendações da PBH
- abstenham-se de aumentar os preços dos combustíveis sem lastro em variações objetivos e verificáiveis de custos;
- evitem a expansão “oportunista” de margens de lucro e a elevação de preços fundada em expectativas do mercado;
- não utilizem a justificativa de aumentos preventivos com base em expectativas futuras de alta;
- mantenham organizada e disponível à fiscalização a documentação fiscal e contábil que demonstre a correlação entre custos de aquisição e preços de revenda.
Além disso, o documento estabelece obrigações rigorosas quanto ao dever de informação, como a instalação de placas que indiquem os benefícios tributários incidentes sobre os combustíveis, a identificação do distribuidor responsável pelo produto comercializado, a manutenção de registros atualizados das análises de qualidade dos produtos recebidos e a garantia de acesso aos equipamentos de aferição.
“Os postos poderão ser penalizados conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor se forem detectadas irregularidades. O Procon BH vai garantir que o consumidor de Belo Horizonte não saia lesado e tenha direitos dele cumpridos”, enfatizou Ana Paula Castro, diretora do Procon-BH.
Fiscalização
O Ministério Público (MPMG), por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, também emitiu recomendação aos postos revendedores de combustíveis de Minas e ao indicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Minas Gerais (Minaspetro).
O documento orienta que os fornecedores se abstenham de promover aumentos de preços sem justa causa, ou seja, sem respaldo em elevação efetiva e comprovada dos custos de aquisição junto às distribuidoras. A Recomendação também veda reajustes baseados apenas em expectativas de mercado ou anúncios futuros, especialmente quando aplicados a estoques adquiridos por valores inferiores.
A iniciativa também reforça entendimento já consolidado no CDC, segundo o qual a elevação de preços sem justificativa configura prática abusiva. O texto também se fundamenta em orientação da Senacon, que exige que reajustes estejam lastreados em dados objetivos e verificáveis, como notas fiscais de compra.
O Minaspetro deverá informar, no prazo de cinco dias, as medidas adotadas para dar ampla divulgação à recomendação junto aos seus associados. “Em caso de descumprimento, o Ministério Público poderá adotar providências administrativas e judiciais, incluindo a aplicação de multas, interdição de estabelecimentos e o ajuizamento de ação civil pública”, disse o órgão estadual.
