O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB-MA), orientou que os clientes lesados pela 123Milhas procurem órgãos de defesa do consumidor e entrem com ações judiciais. A declaração foi feita durante um evento de celebração de novos recursos do governo federal para a segurança em Minas Gerais, nesta segunda-feira (21).
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do ministério, já acionou a empresa de turismo para cobrar explicações sobre o cancelamento das viagens. Para Flávio Dino, quanto mais ações judiciais forem registradas, o caminho para a solução do problema se tornará mais acessível.
“Nós temos a apuração policial, que compete às autoridades estaduais, e nós temos a atuação da Senacon, que hoje está instaurando um processo chamando a empresa”, declarou, ressaltando que o Ministério do Turismo também está acompanhando o caso.
“O que posso afirmar é que o Código de Defesa do Consumidor está sendo aplicado, tanto na dimensão de buscar uma solução, como também de punir a empresa caso se configurem, infelizmente, essas lesões aos direitos das pessoas”, completou Dino.
O ministro da Justiça recomendou que os consumidores que tiveram viagens canceladas procurem imediatamente os Procons, os Juizados Especiais do Consumidor, ou o próprio Ministério Público. “Quanto mais ações judiciais houver, é caminho de solução para este problema”, finalizou.
123Milhas cancela passagens
As manifestações do Ministério da Justiça respondem ao comunicado divulgado pela 123Milhas na sexta-feira (18), quando informou que suspendeu a emissão de passagens para embarque previsto entre setembro e dezembro deste ano.
A empresa disse que os valores já pagos pelos clientes serão devolvidos em vouchers para compra na plataforma da empresa. Os cancelamentos, segundo a agência de turismo, teriam ocorrido por “motivos alheios a sua vontade”.
“Nós entendemos que essa mudança é inesperada e lamentamos o inconveniente que isso possa causar. Para nós, manter a sua confiança é o mais importante. Por isso, estamos fazendo o possível para minimizar as consequências deste imprevisto”, declarou a plataforma da empresa.
O caso já vem sendo acompanhado pelo Ministério do Turismo que, no sábado (19), informou que acionaria a Senacon para avaliar a conduta da 123Milhas.
Em nota, o Ministério da Justiça lembrou que a modalidade de venda de passagens – por meio de transferência de milhas – precisa atender previsão do Código de Defesa do Consumidor.
“A cláusula contratual que permita cancelamento de forma unilateral é considerada abusiva e consequentemente nula. O reembolso deve garantir que os consumidores não tenham prejuízo e a opção por voucher não pode ser impositiva, tampouco exclusiva. A devolução deve atender os valores pagos com eventuais correções monetárias”, diz a nota do Ministério da Justiça ao enfatizar que a empresa deve informar de forma clara a modalidade de reembolso.
