A Câmara dos Deputados aprovou ontem (18) um Projeto de Lei que obriga o juiz a zelar pela integridade da vítima em audiências sobre crimes sexuais. Com a nova proposta de lei, será proibido que nas audiências judiciais os envolvidos usem linguagem, informações ou materiais que ofendam a dignidade da vítima ou das testemunhas. A apresentação da proposta veio em resposta ao caso da jovem Mariana Ferrer, que foi alvo de inúmeras humilhações por parte da defesa do acusado de estupro, André Aranha, que acabou inocentado do crime de estupro contra Ferrer.
A proposta é da deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA). O texto, que contou com a ajuda de 25 parlamentares de diversos partidos, foi votado na Camara dos Deputados e agora segue para aprovação do Senado. “A vítima foi publicamente insultada e humilhada pela acusação, diante do inaceitável silêncio do Ministério Público e do juiz”, lamentou a relatora da proposta, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). “Este é um momento importantíssimo para aprovar um projeto que dê dignidade à mulher, impedindo que ela seja exposta da forma como ocorreu com Mariana Ferrer”, disse Lídice da Mata.
Responsabilização civil
Com a nova proposta, o juiz que estiver avaliando o caso será obrigado a excluir do processo qualquer manifestação que ofenda a dignidade da vítima ou de testemunho. Se houver excessos, o advogado do réu ou outras partes poderão ser denunciados, com pena de responsabilização civil, penal e administrativa. Isso valerá para as audiências de instrução e julgamento, especialmente em crimes contra a dignidade sexual e nas audiências em juizados de pequenas causas.
A autora da proposta disse que o projeto quer dar dignidade à vítima de estupro, que se expõe a exibir sua dor e fragilidade em um tribunal. “O advogado de defesa do réu a atacou duramente, no velho estilo de que a vítima foi estuprada porque estava com roupa curta ou vestido decotado. A vítima é revitimizada e passa a ser considera culpada pelo crime”, protestou.
O projeto também aumenta, de um terço até a metade, a pena do crime de coação no curso do processo que envolve crime contra dignidade sexual. No Código Penal, a pena para coação no curso do processo é de reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Esse crime é caracterizado pela atitude contra autoridade, qualquer das partes, pessoa que trabalhe ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou mesmo no juízo arbitral.
Caso Mari Ferrer
O caso de Mariana Ferrer ocorreu no dia 16 de dezembro de 2018, no beach club Café de La Musique, em Florianópolis. A vítima apresentou diversas provas que foi dopada e estuprada por André Aranha. “Não é nada fácil ter que vir aqui relatar isso. Minha virgindade foi roubada de mim junto com meus sonhos. Fui dopada e estuprada por um estranho em um beach club dito seguro e bem conceituado da cidade”, disse a jovem pelas redes sociais naquele ano.
O empresário André de Camargo Aranha, acusado de estuprar a influenciadora Mariana Ferrer, de 23 anos, em Florianópolis, foi absolvido do crime. Em reportagem publicada pelo Intercept Brasil, nesta terça-feira (3), o promotor responsável pelo caso argumentou que o réu cometeu “estupro culposo” que, segundo ele, ocorre quando não há “intenção” de estuprar. Imagens ainda mostram a jovem sendo humilhada durante o julgamento. Nas redes sociais, o nome de Mariana Ferrer voltou a figurar entre os assunto mais comentados, com total repúdio ao encerramento do caso.
O juiz Rudson Marcos, da 3ª Vara Criminal de Florianópolis, aceitou a argumentação do promotor Thiago Carriço, mesmo que “estupro culposo” não esteja previsto em lei. O empresário foi absolvido em setembro deste ano, já que o mesmo não poderia ser condenado por um crime inexistente. O argumento do promotor contraria a tese inicial do próprio MP (Ministério Público), que considerava o homem culpado por estupro de vulnerável.
Em imagens conseguidas pelo Intercept, é possível ver Mariana sendo humilhada durante o julgamento por videoconferência. A defesa do empresário exibiu fotos sensuais produzidas pela jovem durante trabalhos como modelo profissional antes do crime, como forma de reforçar o argumento que a relação foi consensual.
A sessão de tortura que o patriarcado oferece#justicapormariferrer #MarianaFerrer pic.twitter.com/m9CGfrjJy6
— Deanzinho ⚪ (@DeanBertazzi) November 3, 2020
Com Agência Câmara de Notícias da Câmara Legislativa
