Começam a valer, nesta terça-feira (1°), as novas regras para compras internacionais feitas pela internet. A medida, anunciada pelo Governo Federal no final de junho, isenta impostos para empresas em compras de até 50 dólares.
Com as novas regras de compras, as empresas internacionais poderão realizar vendas de até 50 dólares para pessoas físicas sem a cobrança do imposto federal de importação.
Para vender até 50 dólares sem o imposto, as empresas precisam se inscrever no sistema Remessa Conforme da Receita Federal e recolher, antecipadamente, o tributo estadual de 17% para agilizar a liberação da mercadoria para o consumidor.
Para quem vale as novas regras de compras
A nova regra vale para compras transportadas pelos Correios, empresas de correspondência internacional ou empresas de encomenda aérea internacional. Antes da norma, empresas eram taxadas em envios de qualquer valor.
Apenas a importação de medicamentos para pessoas físicas, até 10 mil dólares, era isenta do Imposto de Importação. As demais encomendas internacionais, destinadas à pessoa física ou jurídica, estavam sujeitas ao percentual tributário de 60% e limitadas a 3 mil dólares.
Com Agência Brasil
