O Ministério da Fazenda publicou, nesta sexta-feira (30), uma portaria que define novas regras para o comércio internacional de produtos pela internet. Agora, o governo deixará de cobrar das empresas o Imposto de Importação sobre compras de até 50 dólares destinadas a pessoas físicas.
A medida vale apenas para empresas que recolham tributos estaduais e estejam inseridas no programa de conformidade tributária da Receita Federal.
Ainda de acordo com a portaria, as compras que não atenderem às normas do Ministério da Fazenda continuarão sendo taxadas. A medida entre em vigor a partir do dia 1º de agosto.
Antes da norma, empresas eram taxadas em envios de qualquer valor. A isenção se aplicava, apenas, a transações entre pessoas físicas.
A Secretaria Especial da Receita Federal vai elaborar relatórios bimestrais de avaliação do programa de conformidade para monitorar a adesão das empresas e apontar os resultados obtido.
