O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) determinou, na última sexta-feira (26), a suspensão imediata de anúncios de três casas de apostas exibidos na CazéTV durante as transmissões da Copa do Mundo. As marcas afetadas são a KTO, a Betnacional e a Bet365.
A decisão foi tomada em caráter liminar — ou seja, antes do julgamento definitivo do caso — e tem como base indícios de que os anúncios infringiram as normas de publicidade do setor de apostas esportivas.
O que motivou a ação
O Conar abriu três representações na quinta-feira (25), um dia antes da decisão, após receber queixas de consumidores. O alvo das reclamações são ações de merchandising veiculadas ao vivo na CazéTV, conduzidas por apresentadores e comentaristas do canal durante as partidas da Copa.
O ponto central do questionamento é se as ofertas divulgadas nas transmissões — ligadas a modalidades específicas de apostas em jogos ao vivo — induziram o público a erro sobre as reais probabilidades de ganho.
Mesmo que as promoções em questão já tenham expirado, por estarem atreladas a partidas encerradas, o relator do caso entendeu que a liminar era necessária como “relevante baliza” regulatória, enquanto o mérito ainda é analisado.
A CazéTV não havia se manifestado até a publicação desta notícia.
Regras que embasam a punição
A decisão se apoia no conjunto de diretrizes específicas para o mercado de bets incorporado ao Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP) em dezembro de 2023. O texto estabelece cinco pilares para a publicidade do setor:
- Transparência: o caráter comercial do anúncio deve ser explícito.
- Apresentação verdadeira: é proibido induzir o consumidor a erro sobre as possibilidades de ganho.
- Responsabilidade social: veda o estímulo ao exagero, a comportamentos irresponsáveis ou qualquer pressão para apostar.
- Avisos obrigatórios: toda peça publicitária deve conter frases de advertência sobre os riscos da atividade.
- Proteção a vulneráveis: proíbe apelos direcionados a crianças e adolescentes.
Segundo o relator, a publicidade veiculada na CazéTV apresentou uma “combinação de elementos indicativos de infração” a esses princípios.
Próximos passos
Com a liminar em vigor, o Conar abrirá prazo para que a CazéTV e as três empresas de apostas apresentem suas defesas formais. Após essa fase, o caso será encaminhado ao Conselho de Ética do órgão, responsável pelo julgamento definitivo sobre a regularidade das ações de marketing.
A decisão ocorre em meio a uma Copa do Mundo marcada pela presença intensa das bets no mercado publicitário brasileiro. No mês passado, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) também abriu investigação sobre suspeita de irregularidades em anúncios de apostas exibidos na mesma CazéTV. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), por sua vez, alertou que a paixão popular pelo futebol está sendo usada como vetor para expor a população — incluindo grupos vulneráveis — à publicidade agressiva de plataformas de apostas.
