A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio MG) pediu nesta sexta-feira (6) para participar da ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona a emenda constitucional que reduz a jornada de trabalho no país. A entidade quer entrar no processo como amicus curiae, expressão em latim que significa “amigo da Corte”. Nesse papel, uma entidade que não é parte da ação leva informações técnicas para ajudar os ministros a decidir.
O pedido foi enviado ao ministro Flávio Dino, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 8.041. A ação é da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e questiona pontos da Emenda Constitucional nº 141/2026. Os principais são a redução da jornada, a criação de dois dias de repouso semanal remunerado e o prazo dado às empresas para se adaptar.
O que muda com a emenda
A EC 141 foi publicada no Diário Oficial da União em 16 de outubro. Ela fixa o limite de 8 horas diárias e 40 horas semanais e garante dois dias de descanso por semana, um deles de preferência aos domingos. Na prática, acaba com a escala 6×1.
A mudança acontece em duas etapas:
- a partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima cai para 42 horas semanais;
- a partir de 16 de dezembro de 2027, chega a 40 horas.
O texto também proíbe que a mudança reduza salários, incluindo os pisos das categorias.
O que diz a Fecomércio MG
A federação afirma que não pretende contestar “de forma abstrata” a redução para 40 horas semanais nem os dois dias de folga. Segundo a entidade, o foco são os critérios e o prazo da transição, além das consequências práticas para empresas, trabalhadores e negociações coletivas.
A ideia, segundo a Fecomércio MG, é reforçar a ação da CNC com um olhar regional e levar ao STF números específicos de Minas Gerais. Entre os dados apresentados pela entidade estão:
- 750 mil empresas representadas, por meio de 54 sindicatos patronais e 402 categorias econômicas;
- cerca de 95% delas são micro e pequenas empresas;
- o setor de comércio, serviços e turismo responde por 75,7% da economia mineira e 73,3% dos empregos formais do estado;
- cerca de 3,88 milhões de contratos de trabalho podem ser afetados;
- 91,8% desses vínculos têm hoje jornada acima de 40 horas semanais;
- a projeção é de um aumento médio de 9,18% na folha de pagamento das empresas mineiras, acima da estimativa nacional, de 6,26%.
A federação também cita a concorrência com plataformas internacionais de comércio, que funcionam sem parar. Segundo a entidade, o aumento dos custos operacionais deixa as empresas brasileiras em desvantagem.
Próximos passos
Ainda não há data para essa decisão: a entrada da Fecomércio MG no processo depende do ministro Flávio Dino. Enquanto isso, a emenda continua valendo, e a primeira etapa da transição, com a jornada de 42 horas, começa daqui a pouco mais de um mês.
