Motoristas poderão ter até 15 minutos gratuitos em vagas de estacionamento rotativo pago nas vias públicas. A medida está prevista em um projeto de lei aprovado nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 4.884/2019 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e estabelece a gratuidade para quem permanecer na vaga por até 15 minutos.
A regra vale para sistemas de estacionamento rotativo implantados, mantidos e operados pelos órgãos de trânsito dos municípios.
Como funcionaria
Caso o projeto vire lei, as prefeituras deverão informar o período de gratuidade nas placas de sinalização e nos aplicativos usados para o pagamento do estacionamento rotativo.
O texto não estabelece um limite de utilizações por placa ou por dia. Eventuais regras específicas poderão ser definidas posteriormente.
O relator do projeto na CCJ, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), apresentou parecer favorável e fez ajustes no texto para deixar claro que cabe aos municípios implantar, manter e operar os sistemas. A regulamentação da regra continuará sob responsabilidade da União.
Projeto ainda precisa avançar
A proposta foi aprovada em caráter conclusivo pela CCJ e poderá seguir para análise do Senado, caso não haja recurso para que seja votada pelo Plenário da Câmara.
Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República.
