O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por 9 votos a 2 que o jogador Robinho, ex-atacante de Atlético, Santos e Seleção Brasileira, deve cumprir a pena de estupro no Brasil. O atleta foi sentenciado na Itália a nove anos de cadeia por abusar de uma jovem albanesa numa boate em Milão. O STJ decidiu que Robinho deve cumprir a pena imediatamente.
Em seu voto, o relator do processo no STJ, ministro Francisco Falcão, disse não haver legalidade constitucional para extraditar Robinho para a Itália por se tratar de um brasileiro nato, e que, portanto, não resta opção a não ser a transferência da pena.
“Quando a extradição não for cabível, impõe-se a incidência da transferência de execução da pena, justamente para que não haja impunidade decorrente da nacionalidade do indivíduo”, afirmou o ministro, que, em seguida, completou o seu voto: “defender que não se possa executar aqui a pena imposta em processo estrangeiro é o mesmo que defender a impunidade do requerido pelo crime praticado, o que não se pode admitir, sob pena de violação dos compromissos assumidos pelo Brasil em plano internacional”.
O advogado de Robinho na Corte, José Eduardo Alckmin, argumentou que tratados bilaterais entre Brasil e Itália proíbem a cooperação jurídica para execução de penas restritivas e disse ainda que a Lei de Migração (Lei 13.445/2017), que prevê o instituto de transferência de execução de pena, foi aprovada em 2017, enquanto os fatos criminosos ocorreram em 2013. “Em face da nossa Constituição, não poderia retroagir para alcançar um fato ocorrido antes de sua vigência”.
Os argumento foram rebatidos pelo ministro relator, que teve voto acompanhado por outros nove ministros, que decidiram que Robinho deve cumprir a pena de estupro no Brasil.
Após a Corte formar maioria pelo cumprimento da pena no Brasil, os ministros discutiram como deve ser a prisão de Robinho: se de imediato ou se o ex-jogador deveria aguardar em liberdade até o trânsito em julgado do caso. Além disso, se Robinho deveria cumprir a pena em regime fechado.
Os ministros decidiram que o cumprimento da pena de Robinho deve se dar imediatamente.
