A UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), por meio do programa de extensão Polos de Cidadania, integra o conjunto de instituições que atuaram na elaboração e ajudam a implantar a Política Nacional Judicial de Atenção à População de Rua. A iniciativa é coordenada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e foi publicada ainda no início de outubro, por meio de uma resolução do conselho.
O documento orienta todo o sistema judiciário brasileiro no esforço para que as práticas cotidianas deem maior e melhor atenção às necessidades da população em situação de rua. O objetivo é garantir que os direitos dessas pessoas sejam respeitados e efetivamente atendidos, desde a recepção delas nos fóruns e tribunais até o julgamento dos processos.
O Polos de Cidadania contribuiu para a redação da resolução e também integra o grupo responsável pela produção do manual de implantação da política. Nessa semana, o grupo se reuniu em Brasília – em um encontro que contou com a presença do professor André Luiz Freitas Dias, coordenador do programa, que já havia participado de encontros online, na semana anterior.
As oficinas, realizadas em laboratórios de inovação do Poder Judiciário, juntaram especialistas de áreas e instituições diversas. As únicas instituições de ensino e pesquisa envolvidas nesse esforço conjunto são a UFMG e a USP (Universidade de São Paulo), representada pela Clínica de Direitos Humanos Luiz Gama.
Construção coletiva
André Dias destaca que a política foi construída coletivamente, com a participação de uma rede ampla de parceiros.
“O CNJ está estabelecendo uma ampla rede de parcerias para atuação com a população em situação de rua, respeitando a sua condição de autonomia, centralidade e protagonismo, sempre considerando a complexidade e as especificidades das múltiplas realidades vivenciadas pelas pessoas em situação de rua no país”, afirma o coordenador do Polos, que, há 26 anos, se dedica à defesa dos direitos humanos em suas diversas vertentes.
Segundo o Ipea (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas), há 221 mil pessoas em situação de rua no Brasil, das quais aproximadamente 160 mil integram o CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), de acordo com Relatório Técnico-Científico elaborado pelo Polos de Cidadania e publicado em abril deste ano.
Não é caridade
O juiz federal em Campinas Renato Câmara Nigro, que também participa da iniciativa do CNJ, lembra que as pessoas em situação de rua têm, historicamente, acesso precário à Justiça, e muitas delas não conhecem seus direitos.
“Pretendemos atender essa população primeiramente onde elas estão. As questões deverão ser resolvidas na hora ou depois, rapidamente. Vamos ouvir suas queixas sobre violações de direitos, como violências diversas e as dificuldades de mães que não têm onde morar com seus filhos. Essas pessoas também passarão a ser recebidas sem restrições nos espaços físicos da Justiça”, afirma o magistrado, que integra o grupo de trabalho do CNJ na Comissão de Democratização e Aperfeiçoamento do Poder Judiciário.
Renato Nigro ressalta que a nova política estabelece um novo paradigma para cumprir os preceitos da Constituição e ajudar a “construir uma sociedade mais igualitária e erradicar a pobreza”. “Não se trata de fazer caridade, mas de incluir uma população que é formada por cidadãos, garantindo seus direitos”, afirma.
Trajetória sólida
Para André Dias, a escolha da UFMG como uma das instituições que contribuem com a iniciativa do Poder Judiciário está relacionada à “longa e reconhecida história da extensão na universidade, fundamental para a existência e a construção da trajetória de programas como o Polos de Cidadania”.
A pró-reitora de Extensão, Claudia Mayorga, lembra que a UFMG tem história consolidada de colaboração com políticas públicas. “O trabalho do Polos, que tem impacto muito positivo em Belo Horizonte, e sua participação nesse projeto nacional confirmam nosso papel, como universidade pública, de atuar em favor de um grupo tão vulnerabilizado como a população em situação de rua”, diz.
Risco social e ambiental
O Polos de Cidadania é um programa transdisciplinar e interinstitucional de extensão, ensino e pesquisa social aplicada, criado em 1995, na Faculdade de Direito da UFMG, e dedicado à efetivação dos direitos humanos de pessoas e comunidades vulnerabilizadas e em trajetória de risco social e ambiental , assim como à construção de conhecimento com base no diálogo entre os diferentes saberes.
Como informa a apresentação do programa em seu site, a atuação do Polos é estruturada com base em multiplataformas de conhecimento, comunicação e produções técnico-científicas que reúnem projetos construídos coletivamente, sempre em diálogo com pessoas, famílias, comunidades, coletivos e grupos vulnerabilizados.
O programa atua na capital mineira e em diversos municípios do estado, além de diversas outras localidades do país, com equipe formada por professores da UFMG, profissionais e estudantes de diversas áreas do conhecimento. Uma de suas multiplataformas de conhecimento e comunicação é a Trupe A Torto e a Direito – dirigida pelo professor e dramaturgo Fernando Limoeiro, em parceria de 24 anos da Faculdade de Direito com o Teatro Universitário da UFMG.
Com Itamar Rigueira Jr, da UFMG
