Um projeto de lei (PL) quer implantar um sistema de vídeo e áudio nas viaturas e nos uniformes dos policiais de Minas Gerais. A expectativa é que os deputados estaduais coloquem o PL 2684/2021 em pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais), que vai avaliar a constitucionalidade, legalidade e juridicidade da medida. A medida inclui a PM (Polícia Militar) e a Core (Coordenadoria de Recursos Especiais) da Polícia Civil.
A instalação das câmeras era uma promessa de campanha do governador Romeu Zema (Novo), que revelou a intenção em entrevista ao BHAZ, quando ainda era candidato. Em 2019, a Polícia Militar de Minas Gerais iniciou os testes do sistema de câmera corporal, mas ainda sem previsão de implementação. O projeto de lei é de autoria do deputado estadual Doutor Jean Freire (PT), que enviou a proposta ao legislativo em maio deste ano.
O projeto de lei pretende “possibilitar maior controle de legalidade por parte dos poderes constituídos sobre os atos praticados pelos agentes de segurança no exercício de suas funções”. Segundo o deputado, a medida protege tanto a sociedade como um todo, como os policiais. Ele ainda defende que a atividade policial, que representa o próprio Estado e a administração pública, passe pelo crivo do controle de legalidade.
Tramitação
Além da CCJ, a proposta ainda precisa passar pelas comissões de Segurança Pública, de Direitos Humanos e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Depois do parecer das comissões, o projeto vai para votação no plenário.
Caso o projeto seja aprovado pelos deputados e sancionado pelo governador, o governo estadual fica autorizado a instalar câmeras em viaturas e microcâmeras em fardas de policiais militares e civil. As microcâmeras teriam capacidade de registrar o que o policial vê, ouve, fala e faz. A medida ainda especifica que a câmera deve ser “Full Hd”, de forma que a qualidade da imagem e do áudio seja resguardada.
As câmeras e as microcâmeras de vídeo e de áudio serão integradas ao sistema de comunicação central dos órgãos de segurança pública, para geração de transmissão de imagens e som em forma digital. A instalação das câmeras nas viaturas policiais já adquiridas até a publicação da lei seria feita de forma gradativa, sendo o quantitativo de carros definido em consonância com o planejamento que seria estabelecido pela Secretária de Estado de Justiça e Segurança Pública em conjunto com os Comandos da Polícia Militar e da Polícia Civil.
O prazo para a instalação seria de um ano, contado da data da publicação da lei. Já as imagens seriam arquivadas pelo período de cinco anos, podendo ser utilizadas para atender a demandas judiciais e administrativas. O PL não informa o prazo e nem o percentual de militares que deverão receber o equipamento nas fardas.
Procurada pelo BHAZ, a Polícia Militar diz que “todo investimento em avanços tecnológicos é sempre bem recepcionado pela instituição que, incessantemente, trabalha na melhoria da prestação de serviços de à sociedade mineira”.
