O texto-base para a adesão de Minas Gerais ao Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados) vai ao plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (28), para votação em 1º turno. Ontem, o Projeto de Lei (PL) 3.731/25 recebeu parecer favorável das Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
A proposta, com autoria do governador Romeu Zema (Novo), autoriza a adesão do estado ao Propag, com encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O programa integra medidas para viabilizar a retomada do pagamento da dívida do Estado com a União, com renegociação do saldo devedor de Minas Gerais, de forma menos danosa que o RRF.
Menos autonomia do Estado
O texto aprovado nas comissões reduz a autonomia do governo Zema para definir as áreas de investimento dos recursos economizados com a queda de quatro pontos percentuais da taxa real de juros.
A mudança foi proposta pelo deputado estadual Sargento Rodrigues (PL), com parecer aprovado por unanimidade. Dessa forma, o Estado pode alterar até dois pontos percentuais dos juros, dos quatro atuais, por investimentos em infraestrutura de ensino infantil e integral, educação técnica de nível médio, educação superior, saneamento básico, habitação, transportes, segurança pública e adaptação a mudanças climáticas.
Dívida se arrasta desde os anos 80
Em seu parecer, o relator, deputado Zé Guilherme (PP), fez um histórico da dívida do Estado com a União, que se arrasta desde a década de 1980, quando a crise econômica prolongada e a inflação levaram ao descontrole das finanças públicas. Em 1998, Minas Gerais aderiu a um refinanciamento da União, com condições de pagamento vantajosas para a época, mas insustentáveis no longo prazo.
Mesmo com novo refinanciamento em 2017, o Estado não conseguiu gerar superávit primário suficiente para cobrir os encargos da dívida. Já em 2018, Minas conseguiu suspender o pagamento da dívida pela via judicial, no Supremo Tribunal Federal (STF).
Em 2024, o Estado aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal. No entanto, o Propag é avaliado como um caminho menos danoso para o pagamento da dívida com a União.
Se aprovado no 1º turno da ALMG, o projeto vai à 2ª votação na Casa e, caso passe, segue para sanção ou veto do governador.
