A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) negou as apelações e manteve a íntegra da sentença que condenou o Estado de Minas Gerais, a União e a Funai pelas violações contra o povo krenak durante a ditadura militar no Brasil. O julgamento, cuja decisão foi unânime, ocorreu nessa terça-feira (08), na sede do TRF6, em Belo Horizonte.
A Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) busca responsabilizar os órgãos e o servidor público Manoel dos Santos Pinheiro por graves violações de direitos humanos cometidas contra esse povo indígena no regime militar.
Durante o voto de relatoria, o desembargador federal Prado de Vasconcelos, ressaltou a importância do caso para a justiça de transição. “Esta demanda insere-se no espaço da justiça de transição, abarcando o direito à memória e à verdade, que, por sua vez, se sustenta na necessidade de esclarecer os eventos ocorridos em tempos de repressão, garantindo que vítimas, familiares e a sociedade tenham acesso a essas informações.”
O relator reafirmou que as ações de reparação de danos decorrentes de violações de direitos humanos são imprescritíveis. Ele também destacou também a responsabilidade objetiva do Estado pelos prejuízos causados aos Krenak.
Conforme a denúncia do MPF, as violações incluem a criação, em 1969, do Reformatório Agrícola Indígena Krenak; a expulsão dos indígenas de suas terras, posteriormente entregues a fazendeiros; as transferências compulsórias para a Fazenda Guarani em 1972; a atuação repressiva da Guarda Rural Indígena (GRIN); e uma série de atrocidades sistemáticas cometidas contra a comunidade durante o regime militar.
A sentença determina medidas de reparação, como o reconhecimento formal das violações, a realização de um pedido público de desculpas institucional, a preservação da língua e cultura Krenak e a divulgação de documentos históricos.
Com a condenação, uma das medidas de reparação mais esperadas é a obrigação da Funai em demarcar a terra indígena sagrada Sete Salões, que representa um marco essencial para manter a cultura, os costumes e a sobrevivência do povo Krenak.
Com TRF6
