A defesa do governador de Minas Fernando Pimentel (PT) classificou como “amontoado de irregularidades” as investigações que apuram suspeitas de corrupção passiva e lavagem de dinheiro cometidas pelo chefe do Executivo estadual. O advogado criminalista Eugênio Pacelli, que representa o petista, apresentou os argumentos nesta quarta-feira (9) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa.
“Portar dinheiro em espécie não é justificativa para a prisão de ninguém! E tampouco para a apreensão dos valores apontados por “suspeitos”. Nem isso poderia ter sido feito”, exclamou Eugênio Pacelli na defesa. A apresentação dos argumentos dos defensores de Pimentel é mais uma etapa do processo que decidirá pela aceitação ou não da denúncia – e o consequente afastamento do governador.
Aos parlamentares, Pacelli questionou a legalidade das investigações, iniciadas em outubro 2014, em Brasília, quando a Polícia Federal encontrou R$ 110 mil em um avião ocupado por membros da campanha de Pimentel ao Governo de Minas. Entre os tripulantes estavam o empresário Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, o Bené — apontado pela PF como operador de esquema ilícito em favor do acusado — e Marcier Moreira, assessor de Pimentel na campanha.
Outro ponto criticado por Eugênio Pacelli foi o cumprimento, em junho de 2015, de mandado de busca e apreensão, expedido por juiz de 1° instância, no apartamento da primeira-dama, Carolina Pimentel, em Brasília.
“Não se pode acreditar que tais autoridades desconhecessem o fato, noticiado em imprensa nacional, que Carolina de Oliveira era esposa do peticionário [Fernando Pimentel] desde o dia 6 de abril de 2015”, questiona. “A busca e a apreensão foi realizada no apartamento do casal dois meses após o casamento. A residência de Carolina era também a residência de Pimentel”, afirmou, fazendo referência ao foto privilegiado que o governador já gozava no momento da operação.
Pacelli apontou irregularidades também em acordo de delação premiada fechado com Bené. Em maio deste ano, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) homologou o conteúdo da delação e fundamentou novas fases da “Operação Acrônimo”, da Polícia Federal, que tem como principal alvo Fernando Pimentel.
“Delação sem prova não é colaboração, mas difamação protegida pelas autoridades públicas. O acordo é ilegal da primeira à última estipulação. À margem e ao arrepio da Lei”, avaliou.
A defesa de Pimentel, por fim, impeliu pela não admissibilidade do processo na ALMG, uma vez que, conforme avaliou Pacelli, as denúncias contra Pimentel partiram de “um amontoado de irregularidades denominado de ‘Operação Acrônimo'”.
Oposição cobra
Os deputados de oposição ao governador Pimentel ingressaram, nesta quarta-feira, com ação no STJ exigindo que acesso à totalidade de documentos da Operação Acrônimo — inclusive às partes que correm em segredo de Justiça. De acordo com o líder da oposição na ALMG, Gustavo Corrêa (DEM), uma manobra está sendo articulada pela Presidência da Assembleia para que os deputados não tenham acesso a documentos que possam incriminar o governador.
“A Assembleia Legislativa está compactuando com as manobras do governador e da base governista para acelerar a votação e evitar que Pimentel seja investigado e julgado pelo STJ”, afirma Corrêa. “As manobras na Casa estão claras, por isso solicitamos a intervenção do STJ para suspender o processo até que os todos os documentos fiquem disponíveis para avaliação dos deputados”, conclui o parlamentar do DEM.
Votação em Plenário
A partir desta quarta-feira, marcada pela manifestação da defesa do Pimentel, a CCJ terá o prazo de até cinco reuniões para emitir um parecer sobre o pedido de abertura do processo contra o governador na Casa. A comissão reúne às quartas-feiras.
Segundo informou a assessoria de imprensa da ALMG, o deputado Rogério Correia (PT) foi definido como o relator da matéria. O parecer da CCJ tem função de orientar a votação dos deputados em Plenário.
Conforme prazo estabelecido pelo STJ, os deputados têm até 23 de novembro para votar o parecer. Se aprovado por 3/5 dos 77 parlamentares — 52 votos —, caberá, então, ao STJ decidir se o governador Pimentel deverá deixar o cargo.
Caso a decisão do relator, no entanto, for rejeitada pelo plenário da Casa, o processo contra o Pimentel será arquivado.
