O governo federal apresenta, nesta segunda-feira (4), um projeto que tem o objetivo de regulamentar os motoristas de aplicativo. Essa decisão vai no sentido contrário pensado, inicialmente, por Lula (PT) que pretendia enquadrar esses trabalhadores em alguma das três categorias profissionais, como a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
O projeto não contempla as pessoas que utilizam motocicletas para trabalhar. Mas, o governo sinaliza que no futuro pretende trabalhar para fazer o enquadramento da categoria.
De acordo com a Folha, o projeto determina algumas condições mínimas para os motoristas que, se aprovada, criará uma nova categoria profissional: trabalhador autônomo por plataforma. Abaixo, segue alguns tópicos presentes no documento:
- Contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de 7,5%;
- pagamento de hora de trabalho de R$ 32,09. Desse valor, R$ 8,02 é uma retribuição por serviços prestados e R$ 24,07 como ressarcimento de custos;
- remuneração de, ao menos, salário mínimo – que está em R$ 1.412.
Além disso, estima que a hora mínima deverá contar a partir do momento em que o profissional aceitar a viagem. Ou seja, não basta o motorista estar online, ele precisa de fato, começar uma corrida nova.
Representação e carga horária
Os trabalhadores também serão representados por uma entidade sindical. As atribuições dos sindicatos envolveriam negociação coletiva, assinaturas de acordos, representação de trabalhadores e empresas nas demandas judiciais/extrajudiciais da categoria.
A minuta esclarece que há uma liberdade para decidir sobre dias, horários e períodos em que o profissional se conectará ao aplicativo. Mas, existe um limite de até 12 horas por dia. O teto é para garantir que haja condições plenas de manter segurança e saúde, tanto do trabalhador, quanto do usuário.
Se descumprirem a lei, as empresas podem pagar multas no valor de cem salários mínimos. Neste ano, o valor seria de R$ 141,2 mil. Após aprovação, a lei entra em vigor em 90 dias.
