Um PL (Projeto de Lei) que obriga a prestação de socorro a animais atropelados está em trâmite na CMBH (Câmara Municipal de Belo Horizonte). O PL 210/2021 foi aprovado na CLJ (Comissão Legislação e Justiça) nessa quarta-feira (24). Caso seja aprovado em plenário e sancionado pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD), o projeto vira lei em BH.
A proposição é de autoria dos vereadores Wanderley Porto (Patriota), Álvaro Damião (DEM), Gabriel Azevedo (sem partido), Henrique Braga (PSDB), Jorge Santos (Republicanos), Juninho Los Hermanos (Avante), Marcos Crispim (PSC), Nely Aquino (PODE) e Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB).
Como justificativa expõem que “a Constituição da República Federativa do Brasil passou a considerar a fauna como bem integrante do patrimônio ambiental e bem de interesse difuso (art. 225). Ao incluir a fauna como bem jurídico a ser tutelado, os animais adquiriram proteção jurídica no âmbito do direito ambiental e sua preservação ganhou força com o advento da Lei de Crimes Ambientais”.
Ainda na justificativa, os vereadores argumentam que a matéria do projeto de lei atinge matéria ambiental e diretamente de “interesse local”. Eles ainda lembram que o socorro e os gastos para tratamento dos animais atropelados também recaem sobre o poder público municipal.
Respeito aos animais
Na CLJ, o projeto recebeu o parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade. Também houve a apresentação de uma emenda, que trocou “na ocasião do acidente” por “envolvido em acidente”.
“Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, considera-se infração administrativa, deixar o motorista ou o passageiro de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta ou bicicleta, envolvido em acidente, de prestar imediato socorro ao animal atropelado, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública”, pontua o artigo 2º do PL, com a emenda.
No Twitter, o vereador Wanderley Porto disse que “a proposta é acabar com o esse desrespeito à vida dos animais e promover a segurança no trânsito”. O parlamentar também falou que “a ausência de socorro aos animais atropelados está com os dias contados em BH”.
Para virar lei, o projeto precisa de ser aprovado no plenário e sancionado pelo prefeito de BH.
