O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) manteve a paralisação do projeto ‘Política Educacional Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares’, do governador Romeu Zema. O modelo de ensino, já vigente em nove escolas mineiras, deverá ser interrompido em 2026. A decisão foi tomada em sessão do Tribunal Pleno, nessa quarta-feira (17).
Entre os motivos que levaram à decisão do TCE, estão a ausência de lei em sentido formal que respalde a implementação do Programa das Escolas Cívico-Militares e a inexistência de previsão orçamentária compatível com a política.
O Tribunal justifica que a interrupção das atividades nas nove instituições não é capaz de gerar prejuízos concretos à comunidade escolar, justificativa usada pelo Estado para tentar evitar a paralisação. Segundo a inspeção da Unidade Técnica do TCE, os indicadores educacionais não apresentaram evolução significativa após a implementação do programa. A análise, porém, demonstrou redução dos índices de evasão escolar e avaliação positiva dos alunos e professores.
Dentre as contestações feitas, o TCE questionou a convocação de militares da reserva para atuarem como supervisores e monitores. O Tribunal afirma que a atuação dos profissionais tem “caráter excepcional e transitório”, o que torna o exercício da função nas escolas incompatível. O órgão público também se atenta ao fato de o pagamento dos militares ser feito com recursos da segurança pública, o que configura desvio de finalidade.
Segundo o órgão, a análise contrária ao projeto se baseia em aspectos como o instrumento legal, como resolução conjunta entre gestores públicos, e não uma lei estadual específica; e aspecto orçamentário, na ausência dos recursos na Lei Orçamentária Anual de 2026.
A decisão liminar que torna inoperante as atividades de escolas cívico militares em Minas já está em vigor, a partir desta quarta-feira (17). O processo segue em análise no Tribunal de Contas, até o julgamento do mérito da Representação nº 1.192.308.
O BHAZ entrou em contato com o Governo de Minas sobre a decisão do TCE. Caso o Executivo se manifeste, esta matéria será atualizada.
