A Câmara de Vereadores de Belo Horizonte tem se destacado pelo seu empenho na apreciação de projetos essenciais para o desenvolvimento de políticas públicas e o bom funcionamento dos setores da cidade.
Com um amplo escopo que abrange áreas como mobilidade urbana, proteção à mulher, defesa animal, educação, transparência financeira, saúde e valorização do servidor público, a Câmara tem sido uma força motriz na implementação de melhorias significativas para a população da capital.
No decorrer deste ano, a Câmara de Vereadores analisou mais de 370 projetos, marcando o maior número registrado nos últimos dez anos. Dentre essas proposições, 26 foram de autoria do Executivo, representando praticamente o dobro em relação aos anos anteriores da atual legislatura (2021-2023). Essa dedicação resultou na aprovação de mais de 160 projetos, que se converteram em leis benéficas para os cidadãos belo-horizontinos.
Veja algumas das leis sancionadas em 2023
Mobilidade urbana
O transporte público foi uma das pautas prioritárias do Legislativo Municipal em 2023. As Leis 11.458 e 11.538 garantiram a passagem a R$ 4,50 (revertendo o aumento concedido em abril), a gratuidade para mulheres vítimas de violência doméstica, moradores de vilas e favelas, estudantes e pacientes em tratamento de saúde, e maior qualidade do serviço, instituindo a remuneração complementar as viagens realizadas fora do horário, em veículos sem o correto funcionamento do ar-condicionado, manutenção e limpeza adequadas.
Também foram sancionadas neste ano a Lei 11.523, que permite que a Prefeitura encampe o serviço de transporte coletivo em caso de recorrentes irregularidades por parte das concessionárias; e a Lei 11.461, que instituiu faixas exclusivas em vias arteriais para priorizar o transporte público nos deslocamentos pela cidade, e a Lei 11.459, que trouxe definições sobre o sistema de bilhetagem eletrônica, com o intuito de aprimorar a segurança, o controle e o gerenciamento do sistema e reduzir a evasão de receita.
Saúde
Um dos avanços mais celebrados na área da saúde em 2023, que teve a tramitação e a aprovação agilizadas pelo Legislativo, foi a Lei 11.603, que instituiu a Parcela Complementar do Piso da Enfermagem, garantindo melhor remuneração para os cargos de Enfermeiro, Técnico de Serviços de Saúde (habilitação enfermagem) e Agente de Serviços de Saúde (habilitação enfermagem) no município.
De iniciativa parlamentar, foram sancionadas a Lei 11.566, que obriga a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde, de protetor solar a pessoas com albinismo, sujeitas a um maior risco de câncer de pele; e, para garantir que pacientes tenham acesso a informações acerca de sua saúde e posição na fila de espera para consultas e exames no SUS, a Lei 11.554.
Ainda no âmbito de acesso à informação, a Lei 11.478 instituiu, nas unidades de atendimento à saúde localizados em Belo Horizonte, a obrigatoriedade de conter a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde em consenso com os governos estaduais e municipais e com o Conselho Nacional de Saúde.
Educação
Na educação, a Lei 11.600 garantiu, a partir de 2023, mais recursos para merenda escolar, ao autorizar o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao orçamento no valor de R$ 20 milhões, viabilizando a execução dos recursos recebidos da União pelo Município, referentes às transferências do salário-educação.
A Lei 11.596, proposta e aprovada na Câmara, cria o programa “Adote uma Escola”, possibilitando que pessoas físicas ou jurídicas doem livros, mobiliários e outros equipamentos, bem como realizem obras e reformas em estabelecimentos de ensino da rede municipal.
Visando a inclusão de jovens de baixa renda na universidade, a Lei 11.595 cria a Política de Acesso ao Ensino Superior para Estudantes em Situação de Vulnerabilidade Social e Econômica. Para viabilizar a inserção do mercado de trabalho, foi sancionada a Lei 11.569, também de iniciativa parlamentar, que torna obrigatória a divulgação de oportunidades de estágio para jovens nas escolas municipais.
Proteção dos animais
A causa animal também tem um espaço importante na atual legislatura. Entre as leis de destaque em 2023, está a 11.486, que obriga a prestação de socorro aos animais atropelados, sujeitando o infrator a penalidade administrativa a ser regulamentada pelo Executivo. O texto estabelece ainda a disponibilização de um canal oficial para comunicação do acidente, visando efetividade no resgate. Ainda no âmbito da proteção aos animais, foi sancionada a Lei 11.532, que fortalece os canais de denúncias de maus-tratos.
Também passaram a valer neste ano as Leis 11.514, que estabelece a criação de espaços de lazer e convivência para animais domésticos; 11.449, que institui o Selo Pet Friendly para identificar estabelecimentos públicos ou privados que permitam a entrada e permanência de animais de estimação; e 11.462, que incentiva a adoção de animais que estejam em canil ou abrigo público.
Mulheres vítimas de violência
Políticas públicas de prevenção e combate à violência contra a mulher e de atendimento prioritário às vítimas em serviços do Município também foram alvo de inúmeras votações na CMBH. Entre as leis sancionadas, está a 11.570, que dispõe sobre a promoção de ações socioeducativas e preventivas na rede pública de ensino, visando ao combate aos atos de agressão à mulher.
Também entrou em vigor a Lei 11.548, que garante a essas mulheres a preferência para matrícula e transferência dos filhos ou de crianças e adolescentes sob sua guarda nas escolas da rede municipal. Na mesma perspectiva, foi proposta e aprovada na Casa a Lei 11.542, que concede tramitação prioritária a procedimento administrativo da administração direta e indireta municipal em que vítima de violência doméstica figure como parte.
Transparência
Diversas leis para garantir maior transparência no uso dos recursos públicos também já fazem parte dos direitos do belo-horizontino. A 11.509, por exemplo, instituiu a política de transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Belo Horizonte.
A Lei 11.454 tornou obrigatória a divulgação e a publicação dos compromissos públicos do prefeito e de seu secretariado no portal da Prefeitura, e a 11.551, por sua vez, determina a publicação dos demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito.
Servidores
Para valorizar o trabalho dos servidores públicos, a Câmara aprovou tanto o reajuste para os trabalhadores do Executivo quanto do Legislativo (Leis 11.539 e 11.472).
Também foram debatidos e aprovados os Projetos de Lei 653/2023 e 756/2023, que restauram o período entre maio de 2020 a dezembro de 2021 para fins de contagem de tempo e adicional por tempo de serviço no Executivo e no Legislativo, respectivamente.
Referentes ao quadro funcional da Câmara, o PL 757/2023 amplia as vagas para servidores efetivos; e o Projeto de Resolução 748/2023, também de autoria da Mesa Diretora, estabelece a cota de 20% das vagas para negros a partir do próximo concurso público.