Nesta segunda-feira (16/10), a Lei 11.538/2023, que autorizou a concessão de subsídio ao sistema de transporte coletivo em Belo Horizonte, completou cem dias de implementação. Mais que a manutenção do preço da passagem em R$ 4,50, a lei estabeleceu diretrizes que visam aprimorar a experiência dos passageiros.
A legislação estabeleceu condições essenciais para os repasses às concessionárias, incluindo o aumento da oferta de viagens, a manutenção e limpeza dos veículos, e a obrigatoriedade de ar condicionado em toda a frota. Além disso, um dos marcos mais importantes foi a garantia de gratuidades para diversos públicos.
Dentre as gratuidades oferecidas para a população, estão: o Vale-Transporte Saúde, o Passe Livre integral para estudantes, o Passe Livre nas linhas de ônibus que circulam em vilas e favelas e o Auxílio Transporte Mulher.
Sancionada em julho, a lei permite o aporte de até R$ 512 milhões às concessionárias que prestam o serviço na capital mineira. Este total só é possível graças à devolução do excedente orçamentário da Câmara de Vereadores de Belo Horizonte, no valor de R$ 120 milhões.
Os repasses ao sistema de transporte são feitos a cada dez dias, mediante o cumprimento de algumas condicionantes: o número de viagens estabelecido tem que ser cumprido; os ônibus precisam rodar a quilometragem prevista; os veículos têm que estar limpos e com ar condicionado funcionando. Dessa forma, qualquer condicionante descumprida impacta no valor repassado às empresas.
Nesses cem dias, as empresas já deixaram de receber quase R$ 8 milhões por não terem prestado o serviço conforme determinado na lei. O presidente da Câmara Municipal, vereador Gabriel (sem partido), destaca que este modelo de sanção às empresas representou um avanço significativo, pois as empresas agora têm um incentivo real para cumprir as obrigações contratuais.
Para garantir o repasse dos recursos, foi necessário, primeiro, aumentar a oferta. Até o momento, o acréscimo foi de 650 novas viagens. Além disso, a frota foi renovada com a aquisição de duzentos e oito novos veículos e a meta é chegar a mais de 400.
Além disso, a lei impulsionou a fiscalização. Até agora, 908 operações de fiscalizações foram realizadas. Foram emitidas 6.891 autuações e 290 autorizações de tráfego dos ônibus com problemas detectados foram recolhidas.
As fiscalizações são feitas especialmente após demanda dos usuários. Até agora, 5.438 passageiros já fizeram reclamações no canal disponibilizado exclusivamente para esta finalidade: (31) 98472-5715 (CLIQUE AQUI para fazer sua reclamação).