Os Estados Unidos anunciaram nesta quinta-feira (23) tarifa sobre importações de cerca de 60 parceiros comerciais, entre eles o Brasil. As alíquotas variam entre 10% e 12,5% e entram em vigor à 0h01 desta sexta-feira (24), no horário de Washington. O Brasil recebeu a alíquota de 12,5%.
Os Estados Unidos se basearam em um ponto da Lei de Comércio dos EUA sobre o uso de trabalho forçado na produção de bens. Segundo autoridades americanas, países que adotaram proibição a essa prática pagam 10%; os demais pagam 12,5%. Em documento, o Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR) afirmou que o Brasil está entre os países que “falharam em impor e aplicar efetivamente uma proibição à importação de bens produzidos com trabalho forçado”, prática que, segundo o órgão, prejudica ou restringe o comércio dos EUA.
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A tarifa se soma à alíquota de 25% que passou a vigorar sobre produtos brasileiros na quarta-feira (22). Parte dos produtos do Brasil pode enfrentar sobretaxa total de 37,5%.
O governo dos EUA excluiu da cobrança matérias-primas cuja taxação possa provocar escassez no mercado americano; produtos com potencial de impacto econômico amplo; itens que não possam ser produzidos ou cultivados em quantidade suficiente nos EUA nem obtidos de outros fornecedores; produtos cuja isenção possa incentivar outros países a proibir a importação de bens produzidos com trabalho forçado; e aqueles para os quais a tarifa não contribua para o combate às práticas investigadas.
Em nota, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República afirmou que o governo brasileiro rechaça a decisão. Segundo a nota, na ausência de base legal interna para sustentar a política comercial, o USTR recorreu a tema relacionado a direitos humanos e à luta de trabalhadores para acusar 59 países e a União Europeia de práticas desleais.
A nota afirma que, ao longo da investigação, o Ministério do Trabalho e Emprego prestou explicações e forneceu documentação sobre a legislação brasileira e sobre a atuação das autoridades aduaneiras para coibir importações de bens produzidos por trabalho forçado.
O texto cita o reconhecimento do Brasil pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) no combate ao trabalho forçado. O Brasil é signatário de 66 convenções em vigor na OIT; os Estados Unidos ratificaram 10. Sobre trabalho forçado, o Brasil ratificou os quatro instrumentos da OIT sobre o tema: a Convenção 29, de 1930; a Convenção 105, de 1957; a Recomendação 203; e o Protocolo à Convenção 29, de 2014. Os EUA ratificaram um desses instrumentos.
A nota menciona ainda os acordos de livre comércio do Brasil e do Mercosul com Chile, União Europeia e Associação Europeia de Livre Comércio, que contêm compromissos de eliminação do trabalho forçado e compulsório e de aplicação dessas proibições. No plano interno, cita a tipificação como crime da submissão a trabalho forçado, das jornadas exaustivas, das condições degradantes e da restrição de locomoção, a aplicação de multas a empresas e indivíduos e a manutenção do cadastro de empregadores conhecido como Lista Suja.
O governo brasileiro classificou as tarifas anunciadas contra o Brasil como de “caráter completamente arbitrário e injustificado” e anunciou que iniciará os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, além de levar o tema ao mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).
