Home Notícias Política Idade limite para aposentadoria de servidores públicos de BH pode ser ampliada para 75 anos

Idade limite para aposentadoria de servidores públicos de BH pode ser ampliada para 75 anos

Na esteira do debate sobre a reforma da Previdência apresentada pelo Governo Federal, que endurece as regras gerais para a aposentadoria, uma medida que tramita na Câmara Municipal de Belo Horizonte pretende postergar a idade limite para inatividade do servidor público belo-horizontino. Ao menos é esse o teor da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, publicada na edição desta terça-feira (14) do Diário Oficial do Município, que amplia dos atuais 70 anos para 75 a idade limite para a aposentadoria compulsória do funcionalismo público.

Conforme o texto assinado pelo presidente do Legislativo municipal, vereador Henrique Braga (PSDB), um dos dispositivos do artigo 63 da Lei Orgânica do Município passará a vigorar com a seguinte redação, caso seja confirmado pelos vereadores: “o servidor público será aposentado, compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço” — portanto, cinco anos a mais do que prevê a atual legislação.

Proposta que amplia a idade limite para aposentadoria compulsória publicada no Diário Oficial do Município

A aposentadoria compulsória é uma imposição que determina o afastamento do trabalhador que atinja determinada idade. Esse dispositivo é criticado por algumas doutrinas do meio jurídico, que alegam haver indícios de discriminação por idade na medida.

Trâmite

Apesar de ter sido apresentada na Casa legislativa, a proposta de emenda à Lei Orgânica do município ainda não foi incluída na pauta de votação do plenário. A Casa, inclusive, ainda não disponibilizou a consulta da tramitação dessa proposta, segundo apurou o Bhaz. A assessoria da Câmara foi acionada mas até o momento da publicação não havia retornado.

Se aprovada, a emenda à Lei Orgânica do município dispensa a sanção do prefeito, sendo promulgada pelo próprio presidente da Câmara.

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Guilherme Scarpellini

Guilherme Scarpellini é redator de política e cidades no Portal Bhaz.

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