Por Lara Oliveira
Informações desencontradas e interpretações diferentes para o que já foi definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) prejudicam a garantia de recursos para as candidatas. Mulheres que estão em campanha em Minas Gerais para conquistar cargos no Legislativo reclamam de negligência de seus partidos e cobram o repasse de verbas.
Em maio, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido como Fundo Eleitoral, deveriam ser destinados às candidaturas femininas. Dois meses antes, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia determinado que o mesmo deveria ocorrer para o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, conhecido como Fundo Partidário.
Os fundos são distintos. O Fundo Eleitoral foi criado em 2017 após a minirreforma eleitoral proibir as doações de empresas em 2015. Ele é abastecido com recursos públicos e distribuído aos partidos, principalmente de acordo com a quantidade de deputados e senadores das legendas no Congresso. Já o Fundo Partidário foi criado em 1995 e é formado por recursos públicos e privados, contando ao mesmo tempo com verbas do orçamento da União e doações de pessoas físicas ou jurídicas.
Constrangimentos
Mais de 20 dias após o início do período eleitoral, candidatas denunciam à Campanha Libertas que ainda não receberam nem um real sequer de seus partidos. É o caso de Aparecida Moreira de Oliveira, de 52 anos, a Cidinha Professora e Advogada. Ela tenta pela primeira vez ser deputada estadual pelo MDB e conta que, até agora, o que conseguiu fazer em campanha foi com dinheiro próprio. “Já era para terem depositado, mas não recebemos. Estou me sentindo enganada. Todo dia o partido fala que vai depositar, mas não faz nada”, reclama.
Outra candidata a deputada estadual pelo MDB de Minas fez a mesma denúncia de que a legenda não havia repassado a verba do Fundo Partidário. “Na verdade, não querem mulheres disputando. Estamos passando por constrangimentos morais e materiais, por falta de material de campanha e pelas pessoas que já havíamos falado da candidatura”, afirmou a candidata em mensagem enviada à reportagem. “Como as mulheres vão conseguir vagas no Congresso e no Legislativo Estadual se o próprio partido boicota nossa campanha?”, questiona ela, finalizando: “Somos a maioria do eleitorado, mas quem se importa?”.
A Campanha Libertas entrou em contato com a assessoria do MDB de Minas, que, em resposta, informou que o repasse às candidatas teria sido feito na última quarta-feira (5).
Regras não são claras
Apesar das decisões recentes do TSE e do STF, as candidatas enfrentam a falta de uma definição clara para a distribuição da cota de 30% por parte dos diretórios nacionais dos partidos. Elas precisam obter os recursos para dar visibilidade às suas campanhas eleitorais, mas não poderão contar com a verificação do cumprimento da norma pelos órgãos de fiscalização – a checagem ficará para depois do pleito.
O Ministério Público Eleitoral informou à Campanha Libertas que a Procuradoria Regional Eleitoral não tem como realizar esse controle. Segundo o MP, o Fundo Eleitoral é distribuído aos diretórios nacionais dos partidos e são esses órgãos que dividem os recursos entre as diversas campanhas de todo o país. Por isso, os órgãos locais, como os Tribunais Regionais Eleitorais, não conseguem avaliar o cumprimento ou não da cota de 30%.
Ainda de acordo com o MP Eleitoral, somente o TSE e a Procuradoria Geral Eleitoral têm condições de compilar os dados das campanhas de todos os Estados e verificar a observância do percentual de financiamento. “Assim sendo, a Procuradoria Regional Eleitoral, por não ter atribuição para fiscalizar atos dos diretórios nacionais, e na ausência de regulamentação do TSE que diga que o percentual também deve ser observado dentro de cada estado, não tem como realizar esse controle”, explicou o órgão por meio de nota.
A Campanha Libertas também questionou o MP Eleitoral sobre a fiscalização do Fundo Partidário, que não foi citado na nota, e aguarda resposta para atualizar esta matéria.
