Foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (24) a Lei 12.142 que institui na cidade o Programa Municipal de Assistência às Vítimas de Intolerância Religiosa. A nova medida busca promover acolhimento, orientação, encaminhamento e apoio à pessoa física e jurídica afetada por atos de intolerância religiosa.
A proposta foi assinada por Juhlia Santos (Psol), Iza Lourença (Psol), Luiza Dulci (PT), a vereadora afastada Cida Falabella, Dr. Bruno Pedralva (PT), Helton Junior (PSD) e Pedro Patrus (PT). Segundo os vereadores, apesar da Constituição Federal assegurar a liberdade de consciência e de crença, e o livre exercício dos cultos religiosos, a realidade demonstra que essas garantias não são plenamente efetivas. A nova lei já está em vigor.
O programa poderá ser acionado mediante comunicação formal da vítima, de seus representantes legais ou de algum órgão público competente, quando houver indícios de atos que violam a liberdade religiosa.
Os autores, na justificativa da proposta, apontam que violações ao exercício de crença são diariamente constatadas, principalmente aos adeptos das religiões de matriz africana. “A ausência de uma política municipal sistematizada de enfrentamento e reparação contribui para a perpetuação dessas violências”, argumentaram.
Em Minas Gerais
Minas Gerais registrou, só no ano de 2025, 321 denúncias de intolerância religiosa ao Ministério dos Direitos Humanos (MDHC). O número representa um aumento de 505% em relação a 2021. Neste ano, já foram 182 registros.
Dos 752 registros dos últimos cinco anos (entre 2021 e 2025), 52,6% são de mulheres. Desses, a maioria corresponde a denúncias de violência contra religiões de matriz africana, como a umbanda e o candomblé, representando 13,6%. Quando considerado o recorte por raça, 49,3% das vítimas são da população negra. A principal faixa etária das denúncias é de 30 a 49 anos, cerca de 12,6% do total.
No estado, a trajetória de registros de crimes de violência religiosa pelo MDHC é ascendente. Em 2021, foram 53 no total;, em 2022, 73; em 2023, 106; e em 2024, 199.
