Atualizada às 13h33 do dia 22/08/2020 para incluir o posicionamento da Prefeitura de Belo Horizonte
Bares e restaurantes da capital mineira podem abrir as portas a partir deste sábado (22). A decisão é do juiz Wauner Batista Ferreira Machado, da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Belo Horizonte, divulgada nessa sexta-feira (21). O magistrado citou que há abuso de poder por parte do prefeito Alexandre Kalil (PSD).
“A Câmara Municipal não exerce a sua competência e o prefeito, paradoxalmente, faz leis por decretos, consultando apenas os seus técnicos da saúde, sem qualquer participação dos cidadãos através de seus parlamentares, como se tivessem sido assim autorizados, em detrimento do Estado Democrático de Direito a que nos submetemos. Isso é grave. É muito grave”, consta na decisão.
O presidente da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), Paulo Solmucci, revela que recebeu a notícia com animação e que os estabelecimentos vão abrir normalmente, sem restrições. “Os associados [da Abrasel] estão autorizados a abrir todos os dias da semana, sem limitação de horário, podendo vender bebida alcoólica. Ou seja, uma operação normal, como antes”, afirma. Paulo garantiu que todos foram orientados a seguir os protocolos de saúde.
Com o mandado de segurança favorável à Abrasel, o magistrado derrubou a suspensão dos (ALF) Alvarás de Localização e Funcionamento de bares e restaurantes na capital, que consta no decreto municipal 17.328.
Por meio de nota (confira na íntegra abaixo), a PBH afirma que a liminar que liberou funcionamento de bares e restaurantes não tem efeito. “A decisão não possui qualquer efeito prático no momento, uma vez que já houve recurso favorável interposto anteriormente pela Procuradoria-Geral do Município no TJMG”.
“O contrário do afirmado, não vigora, no momento, qualquer decisão que liberaria o retorno às atividades dos bares e restaurantes da Capital, de forma diversa da determinada pela Prefeitura de Belo Horizonte, por meio do Decreto nº 17.416 de 20/08/2020, complementa a nota”.
Primeira decisão
Não é a primeira vez, que o juiz Wauner Batista Ferreira Machado concede liminar favorável à Abrasel. No dia 20 de julho, em um dos trechos da decisão, o magistrado afirmou que Kalil é tirano e que isso é demonstrado nas ações tomados pelo chefe do Executivo municipal. Na visão dele, isso “é muito grave”.
Na ocasião, Kalil falou que as decisões que tem tomado são com base na autorização dado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) aos governadores e prefeitos durante a pandemia do novo coronavírus. “Foi o STF que nos entregou esta responsabilidade, que ninguém queria. A Justiça é que falou: ‘Você tem que resolver a sua cidade’. Se o STF falar: ‘Você não manda mais nada amanhã, acabou, ué”.
O que diz a prefeitura
A decisão proferida nessa sexta-feira pelo Juiz da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, Wauner Batista Ferreira Machado, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 5071716-92.2020.8.13.0024, não possui qualquer efeito prático no momento, uma vez que já houve recurso favorável interposto anteriormente pela Procuradoria-Geral do Município no TJMG.
Naquela oportunidade, fora suspensa pelo Presidente do Tribunal, Gilson Soares Lemes, os efeitos da medida liminar concedida (Processo nº 1.0000.20.473997-3/000) até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal de origem, com base nas Leis Federais nº 8.437/1992 e 12.016/2009 e Súmula nº 626 do STF, conforme afirmado na própria decisão.
Diante disso, ao contrário do afirmado, não vigora, no momento, qualquer decisão que liberaria o retorno às atividades dos bares e restaurantes da Capital, de forma diversa da determinada pela Prefeitura de Belo Horizonte, por meio do Decreto nº 17.416 de 20/08/2020.
