O prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PHS), vetou dois projetos de lei (PL) aprovados pelos vereadores da capital em dezembro. As propostas desejavam estender a gratuidade no transporte coletivo para pessoas com mais de 60 anos e criar o Passe Livre Saúde. O chefe do Executivo argumentou que os projetos são inconstitucionais.
No primeiro projeto, de autoria do vereador Edmar Branco (Avante), Kalil ponderou que a concessão de isenções no transporte é prerrogativa exclusiva do Executivo e que a proposta implica invasão por parte do Legislativo Municipal.
O PL previa a gratuidade nos transportes públicos gerenciados pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) para pessoas de 60 a 65 incompletos residentes em BH e que estão cadastradas no Cadastro Único dos Programas do Governo Federal (CAD-Único). Atualmente, somente pessoas com mais de 65 anos têm direito ao benefício.
Para vetar o PL, o prefeito também afirmou que não estava indicado a fonte de custeio para arcar com as consequências de um eventual aumento da demanda e queda da receita decorrente da gratuidade.
Passe Livre Saúde
O Passe Livre Saúde, caso fosse sancionado, concederia isenção de tarifa aos passageiros de ônibus que vão para consultas, exames e tratamentos de saúde em hospitais públicos, serviços próprios e conveniados do SUS em Belo Horizonte. O benefício seria extensivo ao acompanhante e concedido mediante cadastramento prévio e comprovação de residência na capital.
As razões do veto foram as mesmas do primeiro. A partir de fevereiro, comissões especiais para analisar cada veto serão constituídas. Na sequência, eles serão debatidos pelo Plenário da Câmara, que pode decidir por mantê-los ou derrubá-los.
Os vetos foram publicados no Diário Oficial do Município (DOM) e podem ser lidos clicando aqui e aqui.
Da CMBH
