A Justiça condenou o prefeito de Contagem, Alex de Freitas, e o vice, Willian Batista, a pagarem o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de um morador do município da região metropolitana de BH. A defesa classifica a decisão como “absurda” e recorreu.
O recurso apresentado pelo cidadão levou em consideração a promessa feita pelo então candidato à prefeitura. Na oportunidade, conforme o documento, Alex havia prometido que o IPTU continuaria não sendo cobrado aos moradores e tal promessa foi registrada em cartório, por meio de um Termo de Compromisso.
“Os recorridos agiram em dissonância ao princípio da boa fé objetiva e ao princípio da confiança que regem as relações civis, uma vez que quebraram a confiança e expectativa do eleitor no tocante à isenção não concedida”, diz trecho da decisão.
Apesar da promessa, o imposto voltou a ser cobrado pelo município. Num primeiro momento o recurso não foi aceito, mas depois sim. Na decisão, o relator Francisco Ricardo Sales Costa condenou o prefeito e o vice a pagarem o IPTU, referente a 2017, no valor de R$ 623,02 sendo atualizado pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial).
O cidadão também solicitou indenização por dano moral, algo que não foi aceito pela Justiça.
Prefeitura posiciona
Procurada pelo BHAZ a Prefeitura de Contagem informou, por meio do procurador-geral do Município, Marius Carvalho, que a isenção do imposto foi derrubada pela gestão anterior, na época Carlin Moura (PCdoB).
“A isenção foi revogada em dezembro de 2016, com isso a decisão não pode ser atribuída aos atuais chefes do Executivo municipal. Eles só cumpriram o que a lei estava prevendo”, disse. Mais de 200 ações como essa tramitaram no Juizado Especial e todas elas, conforme Marius, foram julgadas improcedentes.
Por sua vez, o advogado do prefeito Alex de Freitas, Marcus Aurélio de Souza, classificou a condenação como “absurda”. “Já entramos com recurso e estamos confiantes que o recurso será aceito e o resultado revertido. Essa decisão é absurda e enquanto o recurso não for apreciado o prefeito e vice não pagarão nada”, disse ao BHAZ.
Após o recesso judicial, o recurso será analisado. A condenação pode ser lida na íntegra clicando abaixo.
