O Projeto de Lei (PL) 780/2026, que estabelece normas para a operação de serviços de micromobilidade urbana em Belo Horizonte, recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), em 1º turno, durante reunião realizada nessa terça-feira (28). A proposta prevê medidas como a proibição da circulação e do estacionamento de bicicletas e patinetes elétricos em calçadas e passeios, além da obrigatoriedade de sistemas de geolocalização e limitadores automáticos de velocidade.
O texto cria diretrizes para os serviços de deslocamento individual de curta distância realizados por bicicletas e patinetes elétricos. Entre as principais regras estão a obrigatoriedade de manutenção dos veículos pelas empresas operadoras, a organização do estacionamento em locais específicos, sem comprometer a circulação de pedestres, e a proibição do uso e da permanência dos equipamentos em áreas destinadas exclusivamente aos pedestres.
O projeto também determina que as empresas adotem tecnologias para fiscalização e controle do uso dos equipamentos, incluindo sistemas de geolocalização, bloqueio de circulação em áreas proibidas e limitadores automáticos de velocidade.
Na justificativa da proposta, de autoria do vereador Arruda (Republicanos), a retomada dos serviços de compartilhamento desses equipamentos ocorreu de forma desorganizada na capital, provocando conflitos no uso do espaço público e aumentando os riscos à segurança viária.
Segundo o parlamentar, a falta de campanhas educativas e de orientações contribui para irregularidades recorrentes, como o transporte de mais de uma pessoa no mesmo equipamento, a circulação em calçadas estreitas e o abandono de bicicletas e patinetes em locais inadequados.
Proteção a grupos vulneráveis
O PL também prevê medidas voltadas à proteção de grupos mais vulneráveis, como idosos, pessoas com deficiência e crianças. O texto autoriza o Poder Executivo a estabelecer restrições de idade para utilização dos equipamentos e definir áreas específicas para circulação.
Além disso, a proposta obriga as empresas responsáveis pelos serviços a disponibilizarem orientações claras sobre o uso seguro dos equipamentos, as regras de circulação e as boas práticas de convivência no espaço urbano. O projeto ainda prevê a realização de campanhas educativas permanentes e a divulgação de canais para denúncias e esclarecimento de dúvidas.
