Em mais uma iniciativa voltada ao aperfeiçoamento da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, o prefeito Marcio Lacerda sancionou nesta segunda-feira (23), no Museu Histórico Abílio Barreto, Lei que reserva 20% das vagas em concursos públicos municipais para negros. De acordo com o texto da nova Lei, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de 24 de maio, essa reserva diz respeito a todas as “vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos públicos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte”.
De acordo com o prefeito Marcio Lacerda, o país foi construído com a força de trabalho dos negros, e eles foram deixados à própria sorte com a abolição. “Essa Lei tem um caráter reparatório dos efeitos cumulativos deste abandono. Do ponto de vista das políticas afirmativas, a Lei vem resgatar uma dívida enorme com a população negra. Se nos Estados Unidos, o racismo é claro, aqui ele é disfarçado. E é dever do poder público mobilizar esforços para que as desigualdades sejam superadas”, afirmou.
Belo Horizonte foi a primeira cidade brasileira a instituir uma política para a promoção da igualdade racial. A legislação coloca a capital mineira em evidência, avançando rumo às políticas compensatórias para a superação do racismo, ao lado de capitais como São Paulo, Salvador e Porto Alegre. A nova Lei atende a uma antiga reivindicação do movimento negro e se insere no conjunto das políticas de ações afirmativas, em consonância com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288, de 20 de julho de 2010).
Segundo dados da Pesquisa de Emprego e Desemprego na Região Metropolitana de Belo Horizonte (PED/RMBH), divulgada em 2013, apenas 11,9% dos servidores públicos se declaram negros. Entre eles, a maioria se encontra em áreas de nível fundamental e médio. A mesma pesquisa revela que 65% da população economicamente ativa (PEA) da RMBH é composta por negros, porém os postos de trabalho e os níveis salariais ainda são diferentes da população não negra.
De acordo com Rosângela Silva, da Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial (CPIR), a partir de pesquisas como a PED, a Organização das Nações Unidas (ONU) realizou, recentemente, estudo no Brasil que apontou a importância de políticas públicas afirmativas para a superação das desigualdades. “No documento, os peritos concluem que o ‘mito da democracia racial’ ainda existe na sociedade brasileira e que parte substancial dela ainda ‘nega a existência do racismo’”, afirmou a coordenadora. Rosângela explica também que, de acordo com o IBGE, em Belo Horizonte a população negra corresponde a 52,1% da população, o que reforça a necessidade da existência das cotas neste momento. “Não se trata de avaliação da capacidade do negro, mas da necessidade de promover aqueles que compõem a maior parte da população e historicamente nunca estiveram em condições de igualdade. Uma cidade de todos e para todos busca, por meio de políticas públicas, superar as desigualdades”, enfatizou.
Conselho
Durante a solenidade de sanção da nova Lei, Marcio Lacerda deu posse aos novos membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir). Composto por quarenta membros do poder público e da sociedade civil, o conselho tem por objetivo contribuir para o desenvolvimento de políticas de promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra e outros segmentos étnicos, especialmente para combater o racismo, o preconceito, a discriminação, a xenofobia e as desigualdades sociais.
Da Prefeitura de Belo Horizonte
