O governo federal alterou as regras para aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo no país nesta quarta-feira (22). As mudanças no texto ocorreram após uma série de críticas e “questionamentos feitos perante o Poder Judiciário, no âmbito do Poder Legislativo e pela sociedade em geral”, conforme informou o Palácio do Planalto.
Entre as mudanças no decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) e publicado no Diário Oficial da União (DOU) está o veto ao porte de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadão comuns.
Ainda questionando o decreto anterior, assinado pelo presidente no último dia 7, governadores de 13 Estados e do Distrito Federal enviaram uma carta contra o documento que facilitava o porte de armas e o acesso a munições no país. Eles argumentaram que as novas regras poderiam piorar os índices de violências.
(Marcos Corrêa/Presidência da República)
O caso teve maior repercussão, pois a Taurus, empresa que fabrica e vende armas, informou ter mais de “dois mil pedidos” para a compra de fuzil e que consumidores também já manifestaram o desejo de adquirir a arma.
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Alterações
Entre as alterações está o veto ao porte de armas de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns. Além de mudanças relacionadas ao porte de arma para o cidadão, há outras relacionadas à forças de segurança; aos colecionadores, caçadores e atiradores; ao procedimento para concessão do porte; e sobre as regras para transporte de armas em voos, que voltam a ser atribuição da Agência Nacional de Aviação Civil.
Também foram publicadas retificações no decreto original que, segundo a Presidência, corrige erros meramente formais no texto original, como numeração duplicada de dispositivos, erros de pontuação, entre outros.
O novo decreto pode ser lido na íntegra clicando aqui.
Com informações da Agência Brasil
