Em resposta a uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, apresentada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nessa quarta-feira (15) que municípios brasileiros têm autonomia para celebrar acordos em solo nacional sem necessidade de permissão ou interferência de tribunais ingleses. Isso inclui as adesões relacionadas aos reparos do rompimento da barragem da Samarco em Mariana, na região Central de Minas Gerais.
Na petição, o Ibram destacava que uma sentença de novembro de 2025 validou a capacidade de municípios brasileiros de pleitearem judicialmente, na Inglaterra, a reparação dos danos causados pela mineradora multinacional BHP (acionista da Samarco Mineração), sem anuência da União. No entanto, em fevereiro de 2026, um tribunal inglês determinou que os “principais reclamantes” não podem assinar acordos ou abandonar ações judiciais sem autorização prévia da corte estrangeira.
Na resposta à ADPF, Flávio Dino reforçou que sentenças estrangeiras só valem no Brasil após homologação formal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“Intolerável”
No texto, Dino também ressaltou que a legislação brasileira estabelece a busca permanente por soluções consensuais. Portanto, é incabível condicioná-las à autorização ou à supervisão de jurisdição estrangeira.
“Tal exigência estabelece, de forma artificial e juridicamente inadmissível, uma subordinação da jurisdição brasileira à jurisdição inglesa, o que se configura intolerável”, disse Fávio Dino.
Dino declarou a ineficácia, em território nacional, da medida cautelar concedida pela Justiça inglesa e ressaltou que decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil mediante a devida homologação ou observância dos mecanismos de cooperação judiciária internacional.
Tragédia de Mariana
O rompimento da barragem de Fundão, controlada pela mineradora Samarco, ocorreu em 5 de novembro de 2015, no distrito de Bento Rodrigues, em Mariana, na região Central de Minas Gerais. O colapso liberou cerca de 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro, que destruíram comunidades inteiras, causaram a morte de 19 pessoas e deixaram um rastro de devastação ambiental ao longo do Rio Doce.
O desastre é considerado o maior da história da mineração no Brasil e um dos maiores do mundo. A lama percorreu mais de 600 quilômetros até atingir o Espírito Santo, comprometendo o abastecimento de água, a fauna e a flora da região. Dez anos depois, a reconstrução das comunidades atingidas e a reparação integral dos danos ainda são desafios em andamento.
