A Justiça de Minas Gerais confirmou a multa de R$ 5,9 milhões aplicada pelo Procon à empresa telefônica Brasil/SA, conhecida como Vivo. De acordo com o Ministério Público, a companhia cometeu diversas infrações.
Um processo administrativo havia sido aberto, pelo Procon, para apurar as seguintes infrações:
- Número do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) não constava de forma clara e objetiva na página eletrônica da empresa na internet;
- desrespeito ao limite de 60 segundos para promover o contato direto com o atendente;
- demora na entrega das gravações das chamadas efetuadas, quando solicitada pelo consumidor ou pelo órgão fiscalizador entre outros.
Após a apuração, o Procon-MG fixou o valor da multa, utilizando critérios previstos pela legislação. Mas uma decisão de primeira instância, da 6ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, havia reduzido o valor da multa para R$ 200 mil.
A Vivo entrou com um recurso pedindo que a multa fosse anulada, mas o magistrado recusou. O Tribunal de Justiça entendeu que o valor da multa, estipulado pelo Procon, levou em conta os parâmetros legais.
Além disso, considerou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, “principalmente considerando que o valor da multa representa aproximadamente 0,05% do faturamento líquido da empresa.”
Segundo o promotor de Justiça Glauber Tatagiba, coordenador do Procon de Minas Gerais, a decisão da Justiça é fundamental porque reconhece que a multa aplicada à Vivo ocorreu de forma acertada.
O portal BHAZ entrou em contato com a Vivo para um posicionamento. A companhia afirmou que não comenta decisões judiciais.
