A Justiça de Minas Gerais determinou, nessa terça-feira (20), a retomada do funcionamento de nove escolas cívico-militares do estado e do programa de expansão do modelo. A decisão, da juíza Janete Gomes Moreira, da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, derrubou a paralisação do avanço do projeto e suspendeu a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), que havia paralisado o modelo educacional em dezembro do ano passado.
A decisão foi tomada após o Governo de Minas apresentar recurso à Justiça contra a decisão do TCE. Segundo a magistrada, a paralisação representava um “perigo de dano reverso”, pois afetaria a trajetória escolar de 6.083 alunos, além de desestruturar o planejamento do ano letivo.
A juíza afirmou ainda que a decisão em relação aos modelos de gestão educacional é reservada ao Poder Executivo, além do projeto ter “aparente compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente”.
A decisão também ponderou que o TCE deve fiscalizar em caso de ilegalidades “em matéria financeira, orçamentária, contábil ou patrimonial”. “Eventual inobservância de leis ou regulamentos fora dessa jurisdição técnica específica não autoriza a emissão de atos cogentes de sustação de políticas públicas, devendo o órgão de controle limitar-se à expedição de recomendações ou representações à autoridade competente”.
Veja as nove escolas do estado que adotam o modelo cívico-militar
- E.E. Assis Chateaubriand (BH);
- E. E. Princesa Isabel (BH);
- E. E. Padre José Maria de Man (Contagem);
- E.E. Professora Lígia Maria Magalhães (Contagem);
- E.E. Olímpia de Brito (Três Corações);
- E.E. dos Palmares (Ibirité);
- E.E. Wenceslau Braz (Itajubá);
- E.E. Governador Bias Fortes (Santos Dumont);
- E.E. Cônego Osvaldo Lustosa (São João de Rei).
Entenda
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) suspendeu, em agosto, os processos de expansão das unidades educacionais do projeto ‘Política Educacional Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares’, do governador Romeu Zema após ação movida pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT). Em dezembro, o tribunal manteve a paralisação em nove escolas, que deverá ser interrompido em 2026.
Entre os motivos que levaram à decisão do TCE, estavam a ausência de lei em sentido formal que respalde a implementação do Programa das Escolas Cívico-Militares e a inexistência de previsão orçamentária compatível com a política.
O Tribunal justificou que a interrupção das atividades nas nove instituições não era capaz de gerar prejuízos concretos à comunidade escolar, justificativa usada pelo Estado para tentar evitar a paralisação. Segundo a inspeção da Unidade Técnica do TCE, os indicadores educacionais não apresentaram evolução significativa após a implementação do programa. A análise, porém, demonstrou redução dos índices de evasão escolar e avaliação positiva dos alunos e professores.
Já as consultas às escolas para expansão do modelo também foi cercada de polêmicas. A comunidade escolar da Escola Estadual Governador Milton Campos, mais conhecida como Colégio Estadual Central, na região Centro-Sul de Belo Horizonte, rejeitou a proposta de adesão ao modelo de educação cívico-militar no dia 10 de julho. Na votação, 85% dos participantes, entre funcionários e estudantes, votaram contra a mudança.
Escolas cívico-militares
Escolas cívico-militares são instituições de ensino público que funcionam em parceria com as Forças Armadas ou com policiais e bombeiros militares. Nessas escolas, a parte pedagógica continua sob responsabilidade de profissionais da educação, enquanto a gestão disciplinar e administrativa é feita com apoio de militares.
