A Justiça Federal negou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para obrigar as mineradoras Samarco, Vale e BHP a depositarem, no prazo de 15 dias, R$ 79,6 bilhões como forma de reparação a danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, na região central de Minas Gerais, em novembro de 2015.
Na decisão que negou o pedido, o juiz substituto Vinicius Cobucci argumenta que “o cumprimento provisório de sentença não trará soluções definitivas e apenas ampliará a judicialização, com a criação de incidentes desnecessários, porque a lei processual civil brasileira assim permite”.
O magistrado também afirma que “BHP e Vale têm condições econômicas de arcar com a condenação e não é preciso qualquer medida de constrição no momento”.
Cobucci concluiu não haver sentido no cumprimento provisório de sentença, pois a questão já foi decidida e aguarda trânsito em julgado.
Pedido da AGU contra Samarco, Vale e BHP
Na terça-feira (7), a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou à Justiça Federal de Belo Horizonte o pedido de cumprimento provisório de sentença para obrigar as mineradoras responsáveis pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), ao pagamento de R$ 79,6 bilhões em até 15 dias.
O pedido da União foi feito nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, no âmbito da qual as empresas Samarco, Vale e BHP já foram condenadas ao pagamento de R$ 47,6 bilhões em danos morais coletivos – valor que, atualizado, alcança a cifra agora pleiteada pela AGU.
A sentença foi proferida pela 4ª Vara Federal Cível e Agrária de Belo Horizonte (MG) e prevê que os recursos sejam direcionados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDDD), para uso exclusivo nas áreas atingidas pelo rompimento da barragem.
Maior desastre ambiental da história
Segundo a União, as medidas seriam necessárias porque, passados quase nove anos do que é considerado o maior desastre ambiental da história no setor da mineração, as empresas ainda não foram devidamente e continuam tratando a reparação da tragédia como apenas mais um caso indenizatório.
Para a AGU, a postura das mineradoras é “inadmissível” diante das “nefastas consequências geradas pelo grave ato ilícito”, que matou 19 pessoas, devastou a bacia hidrográfica do Rio Doce, dizimou a vida aquática da região e acabou com o turismo e subsistência de milhares de pessoas.
Governo e União rejeitam proposta
A União e o Estado do Espírito Santo encaminharam, na última sexta-feira (3), ao desembargador federal Ricardo Machado Rabelo, mediador da Mesa de Repactuação do Caso de Mariana, comunicado no qual informam ter rejeitado a proposta de acordo enviada pelas empresas Samarco, Vale e BHP no fim de abril.
De acordo com as partes, a oferta das mineradoras “não representa avanço em relação à proposta anterior, apresentada e discutida em dezembro de 2023”. Além disso, a proposta conteria “condições inadmissíveis” que desconsideram o que “já havia sido exaustivamente debatido e acordado” desde que as tratativas estão em andamento.
As empresas apresentaram a proposta de R$ 127 bilhões em reparação, sendo que R$ 37 bilhões já foram investidos em ações de compensação. A oferta prevê o pagamento de R$ 72 bilhões aos governos federal, de Minas Gerais e do Espírito Santo ao longo de um período não informado. Além disso R$ 18 bilhões seriam destinados a ações de reparação.
“O aumento do valor ofertado pelas empresas para financiar as medidas de reparação foi feito em conjunto com uma redução drástica nas obrigações que as mineradoras já haviam concordado em assumir durante as negociações”, informou a Advocacia Geral da União (AGU) em nota.
O Governo de Minas Gerais informou que também espera uma revisão da proposta, porém, diferente da AGU e do ES, afirma que a nova oferta apresenta avanços. Veja nota abaixo.
Alterações na proposta
A União e o Governo do Espírito Santo apresentam como exemplos de alterações significativas na proposta de repactuação:
- O fato de a nova redação prever uma retirada de rejeitos de mineração do Rio Doce muito inferior ao que já havia sido negociado, beirando o cenário de nenhuma retirada;
- A transferência da obrigação de recuperação de nascentes e áreas degradadas para o Poder Público;
- O encerramento do gerenciamento das áreas contaminadas;
- A ampliação da quitação que as empresas pretendem receber para danos futuros ou ainda desconhecidos, inclusive à saúde humana.
- A inclusão, na lista de municípios que devem ser contemplados pelas medidas de reparação, de cidades que nunca foram reconhecidas como afetadas pelo Poder Público, ao mesmo tempo em que outras, já reconhecidas como afetadas, foram excluídos da nova proposta.
- A exigência de que municípios promovam adesão formal à repactuação e desistam de eventuais ações judiciais movidas por eles próprios para que possam ser beneficiados, ainda que indiretamente, por recursos oriundos de eventual acordo.
“Além das alterações que desnaturam o teor do texto pactuado, o aumento de valor apresentado continua muito distante do valor proposto pelo Poder Público ao final de 2023, pois não interessa à repactuação os valores alegadamente já gastos pela Fundação Renova ou o valor que as empresas estimam gastar com as obrigações de fazer que remanescerão responsáveis”, acrescenta trecho do comunicado.
As partes informaram ainda que seguem interessadas na repactuação desde que ela tenha como base o texto alcançado no final de 2023. Desse modo, uma eventual nova proposta de valor deveria ser superior aos R$ 42 bilhões oferecidos em dezembro, enquanto considera o texto acordado na época, admitidos apenas “ajustes pontuais”, e não uma revisão drástica de pontos que já haviam sido discutidos e definidos.
“O Poder Público reitera que as concessões feitas, em detrimento da obrigação de reparação integral do dano pelas empresas responsáveis, possuem o único e exclusivo objetivo de proteção às pessoas atingidas e ao meio ambiente. Por esse motivo, não aceitará qualquer proposta que implique em risco de não atendimento desses propósitos”, conclui o comunicado.
