O governador de Minas, Romeu Zema (Novo), informou, no início da noite de hoje (12), que vai recorrer na Justiça contra o reajuste salarial dos servidores estaduais que foi aprovado por deputados da ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais). A decisão foi comunicada depois de a casa legislativa ter derrubado o veto de Zema contra o Projeto de Lei 25.025 em Plenário nesta terça-feira (veja abaixo).
Em nota, o Governo de Minas afirma que “em respeito a todos servidores e cidadãos, irá à Justiça contra os artigos 10 e 11 do texto”. O primeiro trecho, segundo define o Executivo estadual, “viola o processo legislativo previsto na Constituição do Estado, ao acarretar aumento substancial das despesas públicas relativas ao pagamento dos servidores, sem que haja previsão da fonte de custeio” (leia na íntegra abaixo).
Já o artigo 11 “não é acompanhado da estimativa do impacto orçamentário e financeiro”, argumenta o governo, que ainda defende que a aprovação do reajuste previsto no texto “pode precarizar e inviabilizar a prestação de diversos serviços públicos e agravar ainda mais a sustentabilidade fiscal do Estado”.
Os percentuais adicionais aprovados pela Assembleia beneficiam as áreas de Segurança Pública (14%), Saúde (14%) e Educação (33,24%), assim como o auxílio social para inativos das forças de segurança. Esses reajustes devem ser somados aos 10,06% já aprovados para todo o funcionalismo do Executivo Estadual.
‘Quem vai assinar o cheque?’
Pelas redes sociais, Romeu Zema comentou a aprovação do reajuste salarial, o qual ele chama de “mentira eleitoreira”. O texto prevê a aplicação de valores adicionais ao reajuste aos servidores estaduais.
“Da mentira eleitoreira aprovada hoje por deputados estaduais na Assembleia, de aumentos superiores ao funcionalismo público de Minas, a pergunta é: Quem vai assinar o cheque de R$ 9 bilhões pra pagar a conta?”, escreveu o governador.
Zema ainda chama a proposta de “inconstitucional” por, segundo ele, não revelar de onde viria a receita destinada ao reajuste. “De duas, uma: ou os deputados estaduais que aprovaram a mentira pensam em aumentar impostos, ou usam a boa fé do funcionalismo público pra iludi-los”, ironizou.
Da mentira eleitoreira aprovada hoje por deputados estaduais na Assembleia, de aumentos superiores ao funcionalismo público de Minas, a pergunta é: Quem vai assinar o cheque de R$ 9 bilhões pra pagar a conta?
— Romeu Zema (@RomeuZema) April 12, 2022
Afinal, criar despesa sem dizer de onde vem a receita, além de inconstitucional, é prova da velha politicagem do passado.
— Romeu Zema (@RomeuZema) April 12, 2022
De duas, uma: ou os deputados estaduais que aprovaram a mentira pensam em aumentar impostos, ou usam a boa fé do funcionalismo público pra iludi-los.
Mas engana-se quem pensa que o mineiro é bobo. Na minha gestão não vai ter aumento de imposto nem a volta dos salários atrasados.
— Romeu Zema (@RomeuZema) April 12, 2022
Deputados derrubam veto
Na manhã de hoje, os deputados da ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais) formaram maioria e derrubaram o veto do governador Romeu Zema (Novo) ao projeto de lei que prevê a aplicação de valores adicionais ao reajuste aos servidores estaduais. Foram 54 votos a favor e três contra durante reunião no Plenário nesta terça-feira (12).
A decisão foi tomada após a comissão especial definida para opinar sobre o veto aprovar o parecer do relator, deputado Sávio Souza Cruz (MDB), nessa segunda-feira (11). Beatriz Cerqueira (PT), Professor Cleiton (PV) e Sargento Rodrigues (PL) votaram a favor do parecer, que pedia a derrubada do veto. Já o deputado Guilherme da Cunha (Novo) foi o único a votar contra.
Com a aprovação do parecer, a votação foi ao Plenário da ALMG. Para o veto ser derrubado oficialmente, eram necessários os votos de 39 deputados, a maioria simples, na votação desta terça. Agora, o governador tem até 48 horas para transformar em lei os adicionais. Depois desse prazo, se não houver decisão do Executivo, a tarefa caberá à casa legislativa.
Nota do Governo de Minas na íntegra
O Governo de Minas aguarda o envio de texto pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais sobre o reajuste salarial dos servidores de Minas Gerais, após alterações ocorridas nesta terça-feira (12/4). A atual gestão do Governo de Minas Gerais preconiza a responsabilidade fiscal e a legalidade, o que continuará sendo feito; por isso, e em respeito a todos servidores e cidadãos, irá à Justiça contra os artigos 10 e 11 do texto.
O artigo 10, inserido a partir de emenda parlamentar, viola o processo legislativo previsto na Constituição do Estado, ao acarretar aumento substancial das despesas públicas relativas ao pagamento dos servidores, sem que haja previsão da fonte de custeio. O artigo 11, outro dispositivo de autoria parlamentar, também não é acompanhado da estimativa do impacto orçamentário e financeiro.
A irresponsabilidade na gestão de pessoal pode precarizar e inviabilizar a prestação de diversos serviços públicos e agravar ainda mais a sustentabilidade fiscal do Estado. Logo, medidas inconsequentes sob o prisma fiscal podem comprometer a própria gestão de pessoal, prejudicando a regularidade do pagamento dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas, o que já aconteceu em passado recente. Somente em 6 de agosto de 2021, após cinco anos e meio de recebimento dos vencimentos de forma parcelada, foi possível que a atual gestão do Governo de Minas regularizasse o pagamento integral dos salários de todo o funcionalismo público. Desde então, os servidores do Estado recebem no quinto dia útil, sem atrasos.
Vale destacar que o reajuste salarial de 10,06% para todos servidores públicos estaduais foi sancionado no dia 4 de abril de 2022 e começará a ser pago em maio, bem como a ampliação para o auxílio vestimenta aos membros ativos das Forças de Segurança. Esses pagamentos independem de eventuais decisões do Poder Judiciário. O Governo de Minas reitera seu compromisso com a responsabilidade fiscal e legalidade.
