Foi aprovada hoje (30), em dois turnos, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui estado de emergência até o final do ano para ampliar o pagamento de benefícios sociais (PEC 1/2022).
A proposta, apresentada em substituição à PEC 16 (apelidada de PEC dos combustíveis), vem sendo chamada de “PEC da Reeleição” por injetar cerca de R$ 38,7 bilhões em programas sociais e compensatórios a pouco mais de três meses das eleições.
O substitutivo apreciado hoje prevê medidas como aumento do Auxílio Brasil em R$200, a criação do “voucher caminhoneiro”, no valor de R$1000 e a ampliação do auxílio gás para R$53. Também está prevista no texto apresentado pelo relator compensação aos estados para atender a gratuidade, já prevista em lei, do transporte público de idosos e repasses para a manutenção da competitividade do etanol sobre a gasolina.
A votação havia sido adiada ontem (29) devido a pedidos de diversos senadores. O adiamento se deu devido a diversos dispositivos do texto que abririam espaço para que o governo concedesse novos benefícios além dos previstos no texto do substitutivo, sem risco de sofrer sanções legais.
O relator Fernando Bezerra (MDB-PE) retirou do texto que foi votado trechos polêmicos, como o que determinava a “não aplicação de qualquer vedação ou restrição prevista em norma de qualquer natureza” a benefícios concedidos pelo governo.
Também foi retirado do texto, a pedido do Senador Jean Paul Prates (PT-RN), a previsão de que 5% dos recursos destinados ao aumento do Auxílio Brasil seriam destinados para a Caixa Econômica Federal como custos de implementação. Havia temor de que esses recursos pudessem ser utilizados para fins publicitários, o que foi expressamente vedado.
R$ 2,5 bilhões de auxílio para taxistas
A pedido do senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi incluído no texto aprovado auxílio, no aporte de R$ 2,5 bilhões, para taxistas.
A medida foi criticada pelo Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS-PR), que alegou que a inclusão dos taxistas no rol dos beneficiados pela medida acabaria por criar concorrência desleal com outros profissionais que trabalham com transporte de passageiros, como os motoristas de aplicativo.
Em resposta, Braga declarou que pretende discutir a inclusão dos motoristas de aplicativos em outro momento e que o auxílio aos taxistas é de mais simples aplicação, devido ao à existência de registros oficiais desses profissionais.
Com a inclusão, negociada pelo governo durante o período em que a matéria estava sendo discutida, o aporte de gastos gerado pela aprovação da PEC chegará a mais R$ 40 bilhões.
Aprovação sob protestos
Aprovada com 72 votos favoráveis no primeiro turno e por 67 votos favoráveis no segundo turno e apenas um contrário (o do senador José Serra, do PSDB de São Paulo), a proposição foi alvo de diversas críticas no período destinado à discussão da proposta.
Senadores como Jean Paul Prates, Simone Tebet (MDB-MS) e Alessandro Vieira (PSDB-SE) enfatizaram que um dos termos para justificar o estado de emergência estabelecido pela PEC, que classifica a alta dos combustíveis como “imprevisível”, é falso. Todos eles afirmaram que a crise não apenas era previsível, como era consequência das políticas adotadas pelo Governo Federal.
A senadora Zenaide Correia (PROS-RN), no mesmo sentido, enfatizou que já existiam mais de 13 milhões de brasileiros na miséria em 2019 e que a proposta do auxílio de R$ 600 já havia sido apresentado pela oposição 18 meses antes, afirmando ser a proposta algo meramente eleitoreiro. O senador Confúcio Moura (MDB – RO) ironizou a proposta, classificando-a como “uma emergência tardia”, afirmando que a situação de miséria em que se encontra o país foi sistematicamente ignorada pelo governo.
Todos, mesmo os mais críticos, no entanto, concordaram que a medida deveria ser aprovada devido aos indicadores sociais brasileiros.
Texto segue para a Câmara dos Deputados
A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados, onde para ser aprovada, deverá ter o aval de 308 deputados em dois turnos.
